Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para a análise de todos os 81 senadores. Autor do Projeto de Lei 325/12, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que a mudança é necessária para evitar transtornos e a interrupção do tratamento médico para quem está fora de seu estado de origem.
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“Nosso objetivo é fazer valer a determinação constitucional de que é dever do Estado empreender as ações possíveis para assegurar o direito à saúde”, afirmou. Na avaliação dele, é um “contrassenso” a existência de restrições para a venda de medicamentos quando o médico tem o direito de atuar em todo o território nacional. “Um médico de Brasília não deixa de ser médico em São Paulo e Cuiabá e outro lugar qualquer”, exemplificou.
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