O Senado aprovou nesta terça-feira (5), por 62 votos sim e nove não, o texto base da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. A proposta obriga o governo federal a executar emendas de parlamentares em até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, com metade destinada para a saúde. Mesmo com a aprovação, os senadores fizeram um acordo para analisar os destaques em sessão prevista para amanhã (6).

Um dos destaques, que tem acordo entre os senadores, aumenta o percentual da receita líquida para as emendas serem executadas de 1% para 1,2%. A mudança foi acordada na semana passada, logo depois de os senadores aprovarem a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Relator da PEC na comissão, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que as mudanças resultarão em R$ 64 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos.

“50% de todas as emendas são para financiar a saúde, inclusive pagamento do custeio”, ressaltou o peemedebista. Ele alterou o texto aprovado na Câmara e construiu um substitutivo na CCJ. Após a análise dos destaques e aprovação em segundo turno, a PEC volta para Câmara. Para ser promulgada, a mesma redação precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

O substitutivo estabelece 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União como limite para a execução obrigatória das emendas. Não fará parte do cálculo a transferência obrigatória da União para estados, Distrito Federal e municípios para a aplicação dos limites de despesas com ativos e inativos desses entes federativos.  Além disso, os senadores retiraram a possibilidade de casos fortuitos e de força maior impedirem a execução das emendas.

Para os senadores, a execução de emendas da forma atual é humilhante. “É humilhante fazer reuniões com prefeitos na busca de ajustar pequenas emendas para ajudar esses municípios. As emendas são frutos de reivindicações dessas comunidades”, afirmou Aníbal Diniz (PT-AC). “Votar contra esta matéria é votar contra o interesse legítimo especialmente dos municípios”, acrescentou José Agripino (DEM-RN).

Restrições

Apesar de o PT e do próprio governo se mostrarem favoráveis à PEC, o senador Humberto Costa (PT-PE) se manifestou contrário à proposta. Para ele, era preciso acabar com as emendas, “fonte de escândalos os mais variados”. “Estamos passando um cheque para que muitos, não digo a maioria, façam o que estamos cansados de ver. Se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais ainda ela ser impositiva”, afirmou.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) entende que a aprovação da PEC instala a “ordem jurídica do vale-tudo”. Na visão do pedetista, a obrigatoriedade de executar as emendas poderia ser um avanço para o país. No entanto, como apenas 1,2% de toda a peça orçamentária será obrigatória, ele entende o texto como uma farsa.

“O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Essa proposta é ficção”, disse, acrescentando ser a favor da destinação de metade de todas as sugestões de parlamentares para a saúde.

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