O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 546/2011, que disciplina a transferências de recursos federais da ordem de R$ 1,95 bilhão a estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fomentar exportações. Como o texto aprovado hoje acatou as alterações operadas na Câmara em relação ao texto original, em 7 de fevereiro, a matéria segue para a sanção presidencial.
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A matéria foi relatada pelo senador Clésio Andrade (PR-MG), que explicou em seu parecer que os repasses da União aos entes federativos têm sido autorizados desde 2004, como medida compensatória da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), antes incidentes em atividades exportadoras. Embora a proposição tenha recebido apoio irrestrito, inclusive entre oposicionistas, houve quem considerasse insuficiente, diante da urgência das demandas dos entes, o montante total de recursos. Para estes senadores, o potencial de investimento dos estados e municípios deve ser reforçado por meio da discussão de um novo pacto federativo.
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A MP 546/2011 também dispõe sobre os termos da subvenção econômica ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) relativos às operações de financiamento direcionadas aos microempreendendores individuais e produtores rurais. O benefício é restrito àqueles trabalhadores instalados em municípios acometidos por catástrofes naturais. A medida determina a elevação de R$ 1 bilhão para R$ 1,5 bilhão os recursos autorizados para financiamento pelo BNDES nesses casos.
Relatado por Zeca Dirceu (PT-PR) na Câmara, o texto original recebeu uma emenda, devidamente aprovada pelos deputados em plenário, que determinou a publicidade (pela internet) de todos os dados dos contratos de financiamento autorizados a receber a subvenção econômica daquela instituição financeira, a começar pelos juros subsidiados pela União. Como foi modificada pelos deputados, a matéria seguiu para a análise dos senadores como Projeto de Lei de Conversão 1/2012 – a primeira MP alterada analisada pelos senadores neste ano.
PublicidadeRevolta contra MPs
Duas medidas ainda trancam a pauta do Senado, além de outras seis que estão a caminho depois da deliberação na Câmara. Enquanto isso, permanece o impasse em relação à Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que justamente altera o rito de tramitação de medidas, entre outros pontos tornando mais ágeis os passos de análise e impedindo que a mesma MP trate de temas desconexos ou sejam reeditadas no mesmo ano depois de eventualmente arquivadas.
“Vai dar briga”, admitiu ao Congresso em Foco um senador da base governista que prevê mais uma revolta no Senado em dia de votação de MP. Ele diz que é cada vez mais intensa a insatisfação geral de parlamentares em servir como “cartório”, enquanto a Câmara não promove a votação da PEC 11/2011, aprovada pelos senadores em 17 de agosto passado.
O projeto tem sido tratado como uma questão de honra para os integrantes do Senado. Aliados do governo e oposicionistas viveram um raro momento de concordância quanto ao fato de que precisavam disciplinar o rito das MPs. Como toda medida provisória começa a tramitar pela Câmara, os deputados hoje consomem grande parte dos 120 dias do prazo máximo para análise da matéria. E sobra quase nada de tempo para os senadores. A irritação com a situação é tão grande que, em uma dessas discussões de plenário, dois deles quase trocaram socos numa sessão. Em duas ocasiões houve a recusa de analisar MPs, que acabaram expirando o prazo de deliberação no Congresso e, consequentemente, perdendo validade.
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