Eduardo Militão
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória que cria um regime especial de licitações para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) dispensa a lei atual e permite a simplificação na contratação das empreiteiras, repassando a elas a confecção do projeto básico e toda a execução das obras. A proposta coloca as estimativas das obras em sigilo até o fim das licitação, reduz prazos e recursos dos processos de contratação das construtoras e dá bônus aos fornecedores que superarem expectativas acordadas.
Entenda o RDC
Votaram a favor da MP 46 senadores. Dezoito votaram contra. A MP, que também cria a Secretaria de Aviação Civil, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O relator da matéria no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara na semana passada, quando os deputados tiraram poderes da Fifa e do COI de promoverem aumentos sem limites nos custos das obras. O objetivo foi impedir que a Medida Provisória voltasse à Câmara e acabasse caducando, porque vence no próximo dia 15. O governo tenta emplacar um sistema especial de licitação para a Copa desde o ano passado, mas não conseguia vencer as resistências no Congresso. “Essa lei vai dar pressa a compromissos nossos”, afirmou Arruda.
Assim que Dilma sancionar o projeto, porém, o Ministério Público deve ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, como mostrou o Congresso em Foco. Os procuradores da República entendem que o RDC é caminho livre para superfaturamentos e desvios de dinheiro público, porque impede a definição objetiva do que o governo está contratando. A Medida Provisória diz que a administração pública fará apenas um ?anteprojeto de engenharia?, um esboço sintético da obra. Uma contratação genérica dá espaço para preços genéricos, ou superfaturados ou inviáveis para a execução do empreendimento.
O Tribunal de Contas da União e a Consultoria de Orçamento da Câmara têm as mesmas reservas que a Procuradoria Geral da República em relação aos anteprojetos, que vão substituir os projetos básicos prévios à licitação.
A oposição engrossa o coro dos descontentes. ?Esse projeto vai escancarar as portas para a corrupção?, protestava o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na noite de hoje. Mas sem maioria no Senado, o máximo que conseguiram foi gritar contra a matéria.
Regra nova
O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que a atual lei de licitações, de 1993, é ruim e precisa ser atualizada. ?A Lei 8.666 é lenta, ultrapassada e ineficaz, precisamos de uma regra nova?, afirmou. Ele disse que o RDC certamente será estendido no futuro a todo tipo de licitações, e não só às relacionadas à Copa e às Olimpíadas, porque o modelo é mais eficiente e transparente.
As empreiteiras, supostas beneficiárias de um sistema de contratação mais permissivo, também se mostram contra a futura lei. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) diz que o sigilo dos orçamentos vai permitir a venda de informações privilegiadas a certos concorrentes e que as medidas para apressar as licitações e forçar descontos vai promover preços ?artificiais? oferecidos pelos licitantes. Para o governo, isso mostra que o projeto é bom para a sociedade e para os cofres públicos.
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