A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, substitutivo para o projeto de lei 533/03, de autoria do senador Aelton Freitas (PL-MG). O projeto de Freitas regulamenta o sistema de consórcios no Brasil. Entre as mudanças propostas pelo relator, senador Gérson Camata (PMDB-ES), no texto substitutivo, consta determinação de que a cobrança de taxas e valores somente pode ser efetuada pelas administradoras se expressamente previstos no contrato de adesão.

Camata incorporou 15 emendas à proposta aprovada antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto é terminativo na CAE e, por ter sido aprovado na forma de substitutivo integral, deverá ser submetido ainda a segundo turno de votação no colegiado antes de seguir para exame na Câmara dos Deputados.

Na justificativa de seu projeto, o autor observa que o sistema que regulamenta os consórcios tem sido interpretado, de forma insuficiente, por órgãos de Defesa do Consumidor e pelos tribunais, com base em princípios da Teoria Geral dos Contratos.

O projeto prevê a possibilidade de utilização da carta de crédito para quitação de financiamento imobiliário. Também confirma a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a oferta de lance ou para o complemento do valor do crédito para pagar um imóvel por sistema de consórcio.

Recursos, Cade e Franave

A CAE aprovou também projeto que ampliou para 70% o limite máximo de utilização, pelos estados e o Distrito Federal, dos recursos judiciais e extrajudiciais referentes a ações de cobrança de tributos ainda em fase de julgamento. O teto anterior era de 50% e, com a mudança, estes entes ficam autorizados a movimentar o mesmo limite previsto na legislação aplicável aos municípios. O projeto é de autoria do deputado Eduardo Bueno (PMDB-RJ).

Outra aprovação da comissão, ontem, foi a da indicação de Paulo Furquim de Azevedo, pela Presidência da República, para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A matéria, relatada pela senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), será agora examinada pelo Plenário. Com isso, o governo adiantou as providências para completar o quadro de conselheiros do órgão antitruste, que vem funcionando incompleto há meses.

A CAE também aprovou voto favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da comissão, à proposta do Executivo que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave). O projeto, que tramita simultaneamente na Comissão de Infra-estrutura (CI), visa assegurar que a empresa receba repasses da União para cobrir déficits de manutenção. Vinculada ao Ministério dos Transportes, a Franave se encontra em processo de liquidação.