Os senadores aprovaram, no início da noite desta segunda-feira (28), a medida provisória (MP) 817/2017, que regulamenta a inclusão de servidores de Roraima, Rondônia e Amapá nos quadros da União. Segundo análise de adequação orçamentária do próprio Senado, a MP não atendia dispositivos constitucionais e legais, incluindo três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não oferece estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro.

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Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (MDB-RR), a matéria não tem impacto no orçamento da União. “Não há impacto nesta medida provisória. O impacto foi quando houve a Emenda Constitucional dois anos atrás e os recursos foram colocados no Orçamento. Essa medida provisória não cria um único cargo, por isso não tem relatório de impacto”, rebateu Jucá em plenário após questionamento do tucano Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o impacto no orçamento. A matéria segue para a sanção de Michel Temer (MDB).

Nesta noite, os senadores já aprovaram outras três medidas provisórias: a MP 812/2017, que altera a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO); a MP 813/2017, que permite o saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho; e a MP 818/2018, que dá mais prazo para municípios elaborarem Planos de Mobilidade Urbana.

Os senadores também rejeitaram a MP 816/2017, que criava três cargos comissionados para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria havia sido aprovada sem dificuldades pela Câmara na semana passada. No Senado, a criação de novos cargos em plena crise gerada pela greve dos caminhoneiros, que já dura oito dias, foi bastante criticada.

Jucá, como líder do governo na Casa, também recomendou o voto contra a matéria, que foi votada de maneira simbólica.

Preços mínimos para frete

O presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) convocou, ontem à noite (domingo, 27), uma sessão deliberativa extraordinária para esta segunda-feira (28) com propósito de limpar a pauta da Casa, que tinha seis medidas provisórias trancando os trabalhos em plenário, e votar a urgência do projeto de lei que cria preços mínimos para o frete. A matéria foi uma das reivindicações dos caminhoneiros.

A iniciativa é de autoria do deputado Assis Couto (PT-PR) e está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria pode ir direto ao plenário em regime de urgência caso seja aprovado requerimento neste sentido.

O projeto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela elaborada semestralmente por órgão competente, com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga. Os parâmetros devem ser fixados sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano.

Os preços mínimos serão definidos levando-se em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.

Até que o Executivo edite a tabela com os valores mínimos, o projeto estipula o valor de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado de carga geral e R$ 0,90 para carga perigosa ou refrigerada.

 

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