O Senado aprovou em plenário nesta quinta-feira (17) uma alteração no Estatuto da Advocacia para permitir a chamada sociedade unipessoal para advogados, dispensando profissionais do Direito da exigência de ter sócio para abrir empresa no ramo. A matéria, que também provoca mudanças no Código Civil, foi aprovada em caráter terminativo (sem necessidade de votação em plenário) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em 10 de novembro, agora segue para sanção presidencial.

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 209/2015, que institui a Sociedade Limitada Unipessoal. O estatuto exigia ao menos dois advogados para a formação de escritórios – restrição que vinha sendo contestada pela classe, que apontava discriminação em relação aos demais setores em que são permitidas empresas com sócio único.

De acordo com a nova regra, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia terá, obrigatoriamente, o nome do titular da empresa, completo ou parcial, complementado pela expressão Sociedade Individual de Advocacia. O sócio único terá os mesmos direitos e tratamentos jurídicos que são assegurados às corporações com mais de um sócio.

Além de dispensar o número mínimo de dois advogados para a formação de escritórios, a proposição também permite que advogados possam se reunir em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. Ao conceder personalidade jurídica à sociedade individual, no entanto, o projeto proíbe que o mesmo advogado constitua mais de uma empresa com essa natureza. Além disso, fica vedado a esses profissionais liberais integrar, simultaneamente, a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços “com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional [da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB]”.

Código Civil

Outras restrições são impostas no projeto, a exemplo do conteúdo disposto em seu artigo 16. “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio ou titular da sociedade individual do advogado não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”, diz trecho do dispositivo.

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Também fica imposto ao titular da sociedade individual, nos termos do artigo 17, a responsabilidade por eventuais danos causados a clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, “sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer”.

O projeto tenta resolver um impasse relativo à natureza especial da advocacia. O Código Civil (Lei 10.406/02) permite, desde 2011, que profissionais constituam empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), mas os advogados não puderam estar entre os beneficiários dessa medida, uma vez que seu ofício é regido por lei especial, o Estatuto da Advocacia. A matéria aprovada ontem (quinta, 17) põe fim a essa situação.

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