O Plenário do Senado Federal adiou, nesta quinta-feira (16), a votação do segundo turno da PEC 13/2021, que permite a estados e municípios não cumprir o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição.
O texto havia sido aprovado nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, com 57 votos favoráveis. Eram necessários 2/3 dos votos (ou 54 senadores) para sua aprovação. O texto foi proposto pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apenas 47 parlamentares estavam no Plenário, o que inviabilizaria a votação. “Mesmo que em segundo turno, já há a tendência revelada no primeiro turno – mas acho prudente não submetermos a apreciação do Plenário na data de hoje”, disse, antes de adiar a votação para terça-feira (21).
O texto original isentava governadores e prefeitos apenas do cumprimento do piso da educação em 2020, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), incluiu na proposta as transferências para a saúde e estendeu o benefício até 2021.
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Antes, por 69 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 e suas consequências. A proposta do Projeto de Lei (PL) 486/2021 teve autoria da deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e tem relatoria de Izalci Lucas (PSDB-DF).
Também foi aprovado, por votação simbólica, o PL 3461/2019, que a cria o “condomínio edilício” – tipo de propriedade onde cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum. A proposta que altera o Código Civil de 2002 tem relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e autoria do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
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