A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia em suspender a Lei dos Royalties, fazendo valer a legislação anterior, provocou alívio entre integrantes da bancada do Rio de Janeiro, principal perdedor com a nova redação. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, disse na noite desta segunda-feira (18) que o Rio “respira aliviado” com a concessão de liminar. Para deputados fluminenses, a ministra fez “justiça”, mesmo sem ter analisado o mérito, que deve ocorrer somente em abril.

No início do mês, durante a votação dos vetos, o petista abandonou a sessão em protesto. Ele contestava a forma que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu os trabalhos, como o pouco tempo para debater e sem discutir questões de ordem apresentadas. No dia seguinte, junto com outros parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, acionou o Supremo para contestar o processo legislativo que resultou na derrubada das rejeições presidenciais.

“Estamos muito confiantes sobre os nossos direitos, principalmente em relação ao passado”, afirmou Lindbergh. Ele fez referência à possibilidade de a nova redação da Lei dos Royalties permitir, na visão dos estados produtores, a quebra de contratos assinados em vigor. “Estávamos literalmente com a corda no pescoço, em situação de pânico. Essa liminar traz um clima de mais tranquilidade para o estado”, completou. O mandado de segurança apresentado por ele e outros deputados e senadores ainda não foi analisado.

Para Renan, o Congresso e o STF fizeram suas partes. “Isso faz parte do processo democrático”, afirmou. O peemedebista acrescentou que acionou os advogados da Casa para analisar o teor da decisão e, se for o caso, apresentar recursos questionando a concessão da liminar. Cármen Lúcia argumentou ser necessário suspender os trechos da lei por serem difíceis de reverter. A ministra do STF entendeu que haveria riscos com a eficácia dos dispositivos antes vetados por Dilma.

“Boa notícia: a ministra Carmem Lúcia deu a liminar protegendo os royalties do Rio até o julgamento final! A luta continua”, escreveu o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) no seu perfil no Twitter. Otávio Leite (PSDB-RJ) comentou que “a Lei nova não pode ferir os contratos atuais”. A presidenta Dilma Rousseff, quando vetou 142 trechos da norma, argumentou que o governo respeitava contratos e não quebraria contratos em vigência.

Segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) acredita que, quando analisar o mérito, o STF deve aplicar uma decisão modulada. Para o peemedebista, a decisão do Congresso em derrubar os vetos é constitucional, mas a aplicação deve ficar para o próximo ano. “A aplicação este ano geraria problemas financeiros para os estados que já estavam contando com esses recursos no orçamento em andamento”, afirmou.

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