Renato Janine: decretos da educação não desfalcaram cofres públicos

O ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro foi ouvido nesta segunda-feira (20) pela Comissão Especial do Impeachment. Ele explicou os procedimentos relativos aos decretos orçamentários investigados pela comissão que beneficiaram o Ministério da Educação em 2015, e disse que o dinheiro envolvido nesse decreto não saiu dos cofres públicos, portanto não afetou o desempenho fiscal do país.

Janine explicou que as universidades e institutos federais, que são órgãos do ministério, muitas vezes conseguem produzir receita própria, mas para que possam fazer uso dela é preciso a edição de um decreto. Dessa forma, a liberação de verbas para a educação que a comissão analisa não envolve custos adicionais para os cofres públicos, apenas a verba adicional gerada pelas próprias instituições.

— Se uma universidade produz e vende um produto, para gastar o dinheiro arrecadado é preciso um decreto presidencial que autorize. Trata-se de validar esse dinheiro obtido no mercado, não há um acréscimo que o contribuinte vai pagar. É algo que todos queremos: que ela seja capaz de gerar receitas próprias sem prejuízo da sua missão.

Como exemplo desse caso, Janine citou a Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais, que participa da produção e comercialização de doce de leite. O ex-ministro explicou que os decretos servem também para validar a renda proveniente de doações.

Questionado também sobre o gerenciamento fiscal do governo federal no ano passado, Janine, que chefiou a pasta da Educação entre março e setembro, negou que tenha havido irresponsabilidade nos gastos, e sustentou que a presidente Dilma Rousseff promoveu, na verdade, uma austeridade excessiva.

— Impossível dizer que tenha havido gastança. O que houve, ao contrário, foi uma contenção tão severa que foi a fonte de inúmeros descontentamentos. Eu tive manifestações diante do prédio do MEC a cada dois dias. É uma sensação difícil, ainda mais sabendo que parte das reivindicações é justa — afirmou.

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O ex-ministro disse que não era atribuição do seu gabinete avaliar o impacto dos decretos sobre a meta fiscal, e explicou que seu papel era apenas verificar a “seriedade” dos pedidos das instituições e encaminhá-las para o Ministério do Planejamento. Ele declarou também que não teve conhecimento de alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as práticas fiscais enquanto permaneceu no cargo.

 

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