“Eu acho que é uma coisa meio invasiva com a qual o Congresso Nacional não vai nem pode concorrer”, afirmou o peemedebista. Ele acrescentou que o Congresso recebeu “autorização do povo” para legislar, e não o STF ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Só o Congresso recebeu a delegação e só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo Tribunal Federal saiba disso e o Tribunal Superior Eleitoral também.”
Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também fez declaração semelhante. Afirmou que somente o Legislativo poderia fazer uma reforma política, que ela não poderia vir do Judiciário. “O STF vai ter que entender que reforma política, na sua integralidade, é prerrogativa única do Poder Legislativo, com todo respeito ao Poder Judiciário”, disse.
Até o momento, quatro ministros do STF se posicionaram contra a possibilidade de empresas privadas doarem para campanhas e partidos políticos. A corte analisa desde a última quarta-feira 911) uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela OAB contra os trechos das leis das Eleições e dos Partidos Políticos que permitem que pessoas jurídicas contribuam financeiramente no processo político-eleitoral. A análise só será retomada em 2014 com o voto vista do ministro Teori Zavascki.
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