O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), insiste em votar antes do recesso parlamentar o projeto de lei que amplia os casos de abuso de autoridade, assunto que tem colocado Judiciário e Legislativo em disputa nas últimas semanas. Vista por investigadores como afronta, principalmente, à Operação Lava Jato, a proposta estava pautada para esta semana. Mas, em razão da discussão e votação de temas importantes como o teto salarial do setor público e a emenda que limita os gastos públicos por 20 anos, ambos aprovados ontem (terça, 13) no Senado, a deliberação ficou para a última semana de trabalhos no Congresso antes das férias de final de ano.

“No que depender de mim, vamos votar esta lei que é muito importante para o país. A cada dia convivemos com mais abusos. Todos os países civilizados têm esta lei”, avisou Renan. O senador lembrou que o projeto que trata do abuso de autoridade é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi definido como prioridade por todos os líderes partidários. O presidente do Senado responde a 11 inquéritos e já é réu em um dos processos que tramitam no Supremo.

Renan negou que esteja pautando o projeto de abuso de autoridades em retaliação às ações do Ministério Público que o transformaram em réu no STF. O parlamentar lembrou que o projeto prevê que os julgamentos dos acusados de extrapolar no exercício de suas funções oficiais serão julgados pelo próprio Judiciário. “Não acreditar nessa lei é não acreditar no Judiciário e com anuência do procurador-geral da República, em casos que atinjam procuradores”, defendeu Renan.

O presidente do Senado é acusado de colocar o projeto em votação em retaliação às investigações da Operação Lava Jato que o atingem diretamente, assim como a outros senadores e deputados. Pela proposta, o policial será punido “se exibir o preso à curiosidade pública” e submetê-lo à situação vexatória ou constrangedora; ameaça de prisão para forçar depoimentos que o incriminem o detento; e atrasar liberação de presos que obtiveram habeas corpus ou sentença de soltura, entre outras medidas.

As entidades que representam magistrados, procuradores e policiais são contra o projeto. Acusam Renan de tentar tolher os trabalhos e operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal que atingem políticos. O projeto tramita em regime de urgência, nos termos do requerimento aprovado em 22 de novembro em plenário, e estará na pauta do Senado na última semana dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar (16 de dezembro a 2 de fevereiro).

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