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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 já foi aprovada no Senado e na Câmara, mas Renan disse que o Congresso não pode promulgar a matéria porque os deputados fizeram modificações no texto. Além disso, não há prazo para essa nova votação. “Não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação”, disse ele, segundo a Agência Senado. Mas, de segundo comunicado da Ajufe, as alterações foram apenas “mera técnica legislativa, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado”.
Se a PEC for promulgada, serão criados novos tribunais regionais federais em Curitiba (PR), Manaus (AM), Belo Horizonte (MG) e Salvador (BA). Há duas semanas, Joaquim Barbosa discutiu asperamente com representantes da Ajufe e da Anamatra, dizendo que a PEC foi negociada de forma “sorrateira” e que os novos TRFs funcionarão “em resorts, em alguma grande praia”.
O recado
Para o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, o problema é o conteúdo da proposta e não formalidades legislativas, como alega Renan Calheiros. “O recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”, afirmou ele, segundo a Agência Câmara.
O presidente da Ajufe, Nino Toldo, diz ser preciso aumentar a estrutura do Judiciário. “Não é possível que um único tribunal [da 1ª Região, sediado em Brasília] reúna 13 estados”, afirmou ele. Toldo negou negociações sigilosas. “Conversamos sobre tudo isso, com a apresentação de argumentos técnicos. A Ajufe procura tratar disso de forma clara, correta, republicana.”
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