O futuro relator do projeto de lei do Plano Mansueto , deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), estuda incluir um trecho em seu parecer que premia estados em dia com o pagamento da folha do serviço público.
O Plano Mansueto tem o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas.
Em troca os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias.
Unidades da Federação avaliadas pelo Tesouro Nacional com notas A ou B, como Ceará e São Paulo, seriam incluídas no plano de socorro aos estados que inicialmente estaria restrito aos endividados.
“Por exemplo alguma ampliação do espaço fiscal, eles têm um espaço fiscal limitado dada a resolução do Tesouro com base na Receita Corrente Líquida. Pode ser que a gente amplie um pouco isso para que eles possam ter mais espaço fiscal de financiamentos com o aval da União. Um fast-tracking da burocracia para liberação desses financiamentos. É preciso reconhecer esses estados que fizeram o dever de casa”, disse ao Congresso em Foco.
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Prazo de ajuste fiscal para estados
Pedro Paulo estuda como vai aplicar a prorrogação de seis para dez anos no prazo que os estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem para aplicar os ajustes fiscais.
O deputado do DEM avalia se a medida valerá para todos os estados que entrarem no RRF ou só para os alguns.
“Qual o dilema? A gente tem por exemplo Minas Gerais, que com todo esforço que possa feito, ela não consegue se ajustar em seis anos dada a gravidade da situação, teria que ser dez anos. O que a gente está avaliando é por exemplo a extensão do regime extraordinariamente para dez anos em alguns casos. Se a gente abre para um caso especial ou para todos que aderirem ao regime, de seis anos para dez anos, isso nós estamos estudando também”, declarou.
Direto para o plenário
O congressista afirmou que conversou com o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que foi definido um acordo para que o projeto de lei sobre o Plano Mansueto seja analisado diretamente pelo plenário, sem precisar passar por comissões.
A intenção é apresentar uma versão quase completa do relatório a Maia já na primeira semana de fevereiro.
“Assim como foi por exemplo o projeto, que também é um PLP [Projeto de Lei Complementar], de mudança na lei licitações, de recuperação judicial e falências. É um projeto com as mesmas características e que não foi criada uma comissão especial e foi direto para o plenário. A própria lei complementar 159, do Regime de Recuperação Fiscal, que eu também fui o relator, não criamos comissão e relatei direto no plenário”.
Regra de ouro
Além de relatar o Plano Mansueto, o deputado do Rio de Janeiro é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda a Regra de Ouro do orçamento.
De acordo com ele, a expectativa é que a comissão especial sobre a proposta seja instalada até o final de fevereiro. Está definido que o relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), mas falta bater o martelo sobre a presidência da comissão. Um dos apontados para presidir é o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
O congressista reconhece que o calendário das eleições municipais atrapalha a tramitação caso a proposta se estenda até o final do primeiro semestre.
“É claro que aprovar esses projetos com essa beleza no primeiro trimestre é mais factível que deixar para os dias anteriores à eleição, quanto mais próximo, mais vai dificultando”, disse.
O autor da PEC da Regra de Ouro em tramitação na Câmara defende que sua proposta e a PEC Emergencial, adotada e cuja autoria consta como do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), mas elaborada pelo Ministério da Economia, sejam unificadas.
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As duas matérias tratam de mudanças nas regras orçamentárias para que o poder público tenha menos despesas obrigatórias. O texto de Pedro Paulo é mais amplo e inclui por exemplo estados nas mudanças, enquanto que a iniciativa do governo trata apenas da União.
Em seu blog, Pedro Paulo publicou uma tabela (íntegra) comparando a economia das duas propostas. Pelos seus estudos, a PEC de sua autoria representa uma economia de R$95,5 bilhões por ano e a do governo, R$ 24,78 bilhões.
“Por isso que a gente tem avançado na discussão da minha PEC, para quando chegar a Emergencial poder juntar melhor as duas. A minha PEC contém a Emergencial, ela é maior, mais abrangente que a Emergencial. O caso seria, o que da minha, que é mais completa, a gente pode trazer para a Emergencial que virá do Senado”.
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Leia a entrevista completa:
Congresso em Foco: o Rio de Janeiro não tem cumprido as condições do Regime de Recuperação Fiscal. O senhor tem conversado com o governador Wilson Witzel? Ele ofereceu garantias de que vai implementar os ajustes?
Pedro Paulo: não estive com o governador Witzel. Tenho falado com o secretário estadual da Fazenda sobre a retomada de prestações, do Regime de Recuperação Fiscal e algumas outras questões que envolvem a operação fiscal. Tenho conversado não só com o secretário de Fazenda do estado, mas com outros estados. Estados que se adequam ao Regime de Recuperação Fiscal, por exemplo Goiás, Minas, Rio Grande do Sul. De outro lado tenho conversado com estados que estão em situação diria não privilegiada, mas em melhores condições, que no momento inicial não estavam no plano Mansueto, mas que podem ter algum tipo de benefício também, a gente aproveitar no relatório, no projeto e também oferecer algum tipo de benefício para esses estados que fizeram o dever de casa, São Paulo, Ceará. Com o governo [federal] eu tenho conversado sobre as alterações do relatório para garantir por exemplo os resultados do esforço fiscal que será exigido para obtenção de empréstimo com aval. Por exemplo, uma coisa com o governo que acertei foi nós incluirmos medidas de ajuste novas e a garantia que uma das três medidas escolhidas, são oito que foram inicialmente encaminhadas no PLP 149, a gente está ampliando o rol dessas medidas e exigindo que uma delas ao menos obrigatoriamente seja de esforço estruturante, que ataque por exemplo as despesas obrigatórias, na medida que as oito propostas encaminhadas pelo governo, dada a escolha feita pelos estados, poderiam ter por exemplo ter só receita, não poderiam ter medida de redução de despesa obrigatória. Ao mesmo tempo que a gente está incluindo no rol de ajustes as despesas estatais de dependentes. São três blocos de medidas, os ajustes para os estados C, que são o objeto inicial do PLP, tem ajustes no estados D e E, que são os que estão na condição de obtenção só do Regime de Recuperação Fiscal, vamos fazer alterações na lei complementar 159. E os estados A e B também algum tipo de reconhecimento de que aqueles estados que fizerem o dever de casa vão ter algum tipo de benefício desses financiamentos com aval da União.
Como seriam esses benefícios?
Por exemplo alguma ampliação do espaço fiscal, eles têm um espaço fiscal limitado dada a resolução do Tesouro com base na Receita Corrente Líquida. Pode ser que a gente amplie um pouco isso para que eles possam ter mais espaço fiscal de financiamentos com o aval da União. Algum tipo de aceleração da… Um fast-tracking da burocracia para liberação desses financiamentos. É preciso reconhecer esses estados que fizeram o dever de casa.
O prazo de dez anos para os estados se adequarem está fechado?
Os dez anos seriam correção na lei complementar 159, Regime de Recuperação Fiscal. Qual o dilema? A gente tem por exemplo Minas Gerais, que com todo esforço que possa feito, ela não consegue se ajustar em seis anos dada a gravidade da situação, teria que ser dez anos. O que a gente está avaliando é por exemplo a extensão do regime extraordinariamente para dez anos em alguns casos. Se a gente abre para um caso especial ou para todos que aderirem ao regime, de seis anos para dez anos, isso nós estamos estudando também.
Como funcionaria a Decretação de Falência [Medida intermediária entre RRF e Estado de Emergência]? Quais os critérios para os estados entrarem nessa categoria?
O critério seria estender os efeitos e possibilidades do Regime de Recuperação Fiscal para as capitais os mesmo parâmetros que valem para os estados, os três indicadores, dívida, disponibilidade de caixa pessoal, fazer um ajuste fiscal de três a seis anos ou agora com a nova proposta de dez.
Quando é expectativa de entrega do relatório?
Eu me comprometi com o presidente Rodrigo Maia de na primeira semana ter já de certo modo um projeto de pronto para ele tomar a decisão de colocar na pauta. Estou trabalhando para que na primeira semana já na volta do recesso eu já esteja com o projeto já bem arredondado.
Em que comissão vai começar a tramitar o projeto da regra de ouro?
Na verdade o projeto está sob a decisão do presidente de composição ou não de uma comissão especial, mas Maia já decidiu que não abrirá uma comissão especial e que vai mandar direto para o plenário no qual eu serei o relator. Assim como foi por exemplo o projeto, que também é um PLP, de mudança na lei licitações, de recuperação judicial e falências. É um projeto com as mesmas características que não foi criada uma comissão especial e foi direto para o plenário. A própria lei complementar 159, do Regime de Recuperação Fiscal, que eu também fui o relator, não criamos comissão e relatei direto no plenário.
O presidente Maia chegou a dar uma data de quando vai instalar a comissão especial da regra de ouro
Já temos o relator definido que é o deputado Felipe Rigoni, a presidência tem discussão de alguns nomes, entre eles por exemplo o deputado Eduardo Cury, que poderia ser o presidente. O que falta é definir a presidência, inclusive os partidos já foram cientificados para enviar os nomes que vão compor a comissão. Acredito que na volta do recesso a gente pode instalar a comissão e bater o martelo sobre a presidência. Acho que antes do carnaval, em fevereiro, a gente instala a comissão, tenho essa esperança.
Acha que o Congresso termina de analisar antes da eleições municipais?
Ano eleitoral é ano eleitoral, é sempre delicado para aprovar projetos de ajustes, contenção de despesas, é um ano que pressiona gastos, não um ano que incentiva a economia. É claro que aprovar esses projetos com essa beleza no primeiro trimestre é mais factível que deixar para os dias anteriores à eleição, quanto mais próximo vai dificultando.
A ideia é que a PEC do senhor e a da Emergência Fiscal sejam apensadas em algum momento?
Acho que sim, por isso que a gente tem avançado na discussão da minha PEC, para quando chegar a Emergencial poder juntar melhor as duas. A minha PEC contém a Emergencial, ela é maior, mais abrangente que a Emergencial, o caso seria, o que da minha que é mais completa a gente pode trazer da Emergencial que virá do Senado.
Chegou a conversar com alguém do governo depois da apresentação da PEC Emergencial?
O governo tem conversado comigo, alguns técnicos da Economia são mais entusiastas da minha PEC do que da própria PEC que eles mandaram, acham que a minha PEC é mais completa, minha PEC tem até para eles do ponto de vista técnico é mais rigorosa.
Justamente por isso não seria mais difícil de passar? Uma versão mais simples não seria o ideal?
Acho que a realidade vai impondo, a necessidade vai se impondo. Há dois anos eu falava sobre isso e de certo modo não se dava muita bola. Hoje a questão do ajuste das despesas obrigatórias é a principal pauta econômica urgente. Continuo achando que esse tema vai continuar ganhando maturidade como a Previdência, no início as pessoas achavam que não tinha necessidade, outros achavam que não tinha viabilidade pela dificuldade e a realidade se impôs e nós aprovamos. Acho que é que vai acontecer com esse projeto que na verdade é um projeto de ajuste, de complementar ajuste fiscal.
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