Encaminhando-se para votação no Plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que promove a reforma da Previdência, tem despertado paixões e provocado discussões acaloradas tanto no Parlamento quando nas mais diversas rodas de conversa Brasil afora. Ontem (15), centenas de milhares de pessoas saíram às ruas em protesto, em 19 estados, insatisfeitas com a polêmica proposição apresentada pelo governo Michel Temer – que, entre outros pontos, fixa 65 anos como idade mínima de contribuição, para homens e mulheres (uma inovação), e tempo de contribuição mínimo de 49 anos. E, nessas horas de ânimos acirrados e convulsão social, nada mais adequado do que o uso da razão.

Por ocasião do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado neste mês de março, em Brasília, este site resgata um artigo publicado aqui em 8 de fevereiro, intitulado “Reforma da Previdência: demonstrar e persuadir”, em que os pesquisadores Ricardo de João Braga e Luis Henrique Paiva mostram a diferença entre convencer alguém com fatos, dados científicos; e, de outra forma, por meio de paixões político-ideológicas muitas vezes instigadas por políticos demagogos e seus interesses inconfessáveis. Para os autores, o que não há como contestar é a necessidade de se reformar o nosso custoso sistema de aposentadoria – o que não quer dizer, lembram os subscritores do texto, que ajustes à proposta de emenda não possam ser feitos, de maneira a observar-se a realidade do trabalhador brasileiro, convidado que sempre é a pagar a conta e manter uma tradição de preservação de abismos sociais e concentração de renda em poder de uma minoria rica.

“A previdência social brasileira é mais uma peça na engrenagem de tirar dinheiro dos mais pobres e entregar aos mais ricos. A parcela dos gastos com benefícios que não é paga com dinheiro de contribuições sobre a folha (o déficit da Previdência Social) é financiada com recursos de outras contribuições que incidem sobre consumo. Contribuições que incidem sobre consumo, por sua vez, acabam sendo pagas mais do que proporcionalmente pelos mais pobres, que sequer têm acesso à Previdência. Por outro lado, trabalhadores (majoritariamente não-pobres) se aposentam por tempo de contribuição às idades de 55/52 anos (homens/mulheres). Para defender a aposentadoria por tempo de contribuição, argumenta-se que seria injusto com os mais pobres, porque esses começam a trabalhar mais cedo e deveriam poder se aposentar mais cedo. Mas isso é falso. A trajetória profissional dos mais pobres é marcada por longos períodos na informalidade”, escrevem os autores, para quem é falso o argumento de que não existe deficit da Previdência.

“Alguns argumentam que a previdência tem recursos suficientes. A prova dada, neste caso, é que as fontes de financiamento da seguridade social conseguiriam custear o sistema todo. Ora, seguridade social é saúde, assistência e previdência. Se aceitássemos esse argumento, aceitaríamos também que um sistema previdenciário que tira do pobre e dá para o rico pode também tirar da saúde pública e da assistência social para custear aposentadorias e pensões. Ainda que o argumento do ‘superávit da seguridade social’ fosse verdadeiro, seria injusto”, acrescentam os pesquisadores, um deles professor do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados, economista e doutor em Ciência Política (Ricardo de João Braga), e o outro pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), gestor governamental e doutor em Sociologia (Luis Henrique Paiva).

Leia a íntegra do artigo e visite a página do Diálogos Congresso em Foco 2.

 

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