[fotografo]J. Batista/Ag. Câmara[/fotografo]

Votação da urgência para a reforma trabalhista provocou protestos no plenário na semana passada

Depois de reverter a derrota inicial na aprovação da urgência para a reforma trabalhista, o presidente Michel Temer (PMDB) volta a testar a fidelidade de sua base aliada nesta semana, com a votação da própria proposta, alvo de críticas de entidades sindicais e de juristas da área trabalhista. O plenário da Câmara reservou a quarta e a quinta-feira para analisar o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), considerado pela oposição uma versão piorada do projeto do governo.

A pauta da Câmara também reúne outros itens considerados importantes pelo Planalto, como a votação dos destaques à proposta de renegociação das dívidas dos estados e o projeto que define novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio. Mudança feita pelo relator garante ajuda a concessionárias em dificuldades financeiras.

Enquanto isso, o governo tenta superar as resistências, sobretudo em sua base aliada, à reforma da Previdência. O relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez várias alterações nos últimos dias. Entre elas, garantindo regras especiais para aposentadorias rurais, redução para 62 anos na idade mínima para a concessão do benefício a mulheres e fixação de 40 anos, em vez dos 49 propostos inicialmente, do tempo de contribuição exigido. Ele começou a apresentar seu relatório na semana passada. Para ganhar tempo e margem para negociações, a comissão adiou a votação do relatório para 2 de maio. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu empurrar essa etapa para a semana seguinte caso o governo não tenha maioria para aprovar a proposta.

Reforma sob ataque

A reforma trabalhista prevê que acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral, como banco de horas, parcelamento de férias, planos de cargos e salários, entre outros pontos. Também retira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho e enfraquece o poder dos sindicatos.

Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem o texto de Rogério Marinho, classificado por ele como o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo de Marinho “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.

“São criadas e ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, diz trecho da nota, assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores.

O relator diz que está apenas modernizando a legislação trabalhista com o propósito de ajustar as relações de trabalho à atual realidade e retirando barreiras para superar o desemprego crescente no país.

Renegociação das dívidas

No caso da renegociação das dívidas, o Plenário manteve o texto do relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos. Há dois destaques pendentes de análise, que pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

As três exigências previstas no projeto de lei restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.

Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final da proposta de Pedro Paulo. Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.

A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal, além do Executivo, fundações, autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.

Socorro a concessionárias

Nesta segunda-feira (24), os deputados se reúnem em plenário às 15 horas, em sessão extraordinária, para tentar votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de votações. O relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), fez alterações no texto para que a MP que trata de contratos de concessão em parceria garanta socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos.

No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.

De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.

A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP).

No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.

Com informações da Agência Câmara

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