Uma demonstração clara de insatisfação na base aliada quase retirou do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, o direito ao foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. Foi durante da votação, na noite desta terça-feira (26), da Medida Provisória 782/2017, que altera a estrutura administrativa do Executivo e concede ao posto ocupado por Moreira Franco o status de ministério, conferindo ao titular o benefício de só ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que foi aprovada com uma margem de apenas cinco votos, vai a votação no Senado (veja abaixo como cada deputado votou).
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Com sete abstenções, a matéria foi aprovada por 203 deputados, com 198 votos registrados contra a medida provisória. Assinada em 31 de maio por Michel Temer, na esteira das notícias sobre as denúncias do Grupo JBS contra o peemedebistas e diversos outros políticos, entre eles Moreira Franco, a MP foi apontada como uma forma de o presidente proteger um de seus principais aliados, livrando-o de julgamento em primeira instância – como se trata de processo relativo à Operação Lava Jato, Moreira poderia ser julgado por Sérgio Moro, responsável pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba (PR).
Tanto Temer quanto Moreira, além do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), são alvos da segunda denúncia (leia aqui a íntegra) apresentada ao STF pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot envolvendo o presidente. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a quadrilha peemedebista recebeu pelo menos R$ 587 milhões em propina nos últimos anos, e Temer sempre esteve no comando do esquema de corrupção.
PublicidadeO recado da base de sustentação, largamente majoritária, foi emitido às vésperas da votação sobre a continuidade dessas investigações, que enquadram Temer, Moreira e Eliseu por organização criminosa e ainda apontam o presidente como partícipe em esquema de obstrução de Justiça. A denúncia contra a cúpula governista começou a andar na Câmara apenas hoje (terça, 26), diante de um plenário esvaziado, depois de ter sido protocolada na Casa na última quinta-feira (21).
À frente da articulação política do governo, na figura do ministro e deputado licenciado Antonio Imbassahy (BA), o PSDB liberou a bancada de 45 deputados para votar livremente. A maioria dos tucanos, em um cenário de persistente racha interno no partido, votou contra Temer (19 votos a 11).
Além do PSDB, PV e PSD foram os outros partidos governistas que liberaram seus deputados na votação da medida. Depois que todos os deputados já haviam votado, o PSD alterou sua orientação de bancada no final da sessão plenária, favoravelmente à concessão de foro a Moreira. Mas em todos os partidos da base houve traição, inclusive no PMDB, em que seis votos foram registrados contra a MP.
Ministro por um dia
O caso do foro especial para Moreira Franco sempre remete àquele episódio em que, em 16 de março de 2016, às voltas com a cada vez mais provável cassação por impeachment, a então presidente Dilma Rousseff indicou para a Casa Civil o ex-presidente Lula, conferindo-lhe a prerrogativa de função com julgamento apenas no STF. Alvo de Sérgio Moro na primeira instância e sobre quem pesava ameaça de prisão, o cacique petista sequer pode exercer suas atividades no Palácio do Planalto, uma vez que o ministro Gilmar Mendes, do STF, expediu liminar anulando a nomeação – que seria concretizada em 17 de março – no dia seguinte ao ato presidencial.
No mesmo dia em que Dilma havia anunciado sua escolha, Moro divulga o polêmico áudio em que Dilma informa a Lula sobre o envio de um ofício de nomeação, a ser utilizado pelo petista “em caso de necessidade”. Para a Polícia Federal, tratava-se de uma estratégia para evitar que Lula, àquela altura ainda sem a prerrogativa de foro privilegiado, ficasse vulnerável a uma eventual ordem de prisão de Moro.
O juiz, aliás, foi acusado de ter infringido a lei tanto ao admitir as gravações no processo, mesmo o material tendo sido recolhido fora do horário de interceptação autorizado pelo próprio Moro, quanto a não remeter tais gravações ao STF, como determina a lei. A ação de Moro resultou em um puxão de orelha do então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto em 19 de janeiro deste ano. Depois disso, Moro pediu desculpas formais ao Supremo pela divulgação indevida do material.
Estrutura sob encomenda
Antes da edição da MP 782, Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), um cargo sem peso político, apesar da importância na recuperação da infraestrutura de transportes do país. Ele foi o coordenador do grupo de economistas que elaboraram o programa “Uma ponte para o futuro”, que marcou a dissidência de Temer em relação ao governo Dilma Rousseff, ainda em 2015. Entre outras funções administrativas, a Secretaria-Geral de Moreira vai abrigar a Secretaria de Comunicação.
A medida provisória – aprovada na forma de projeto de lei de conversão, uma vez que foi alterada – determina também que a Secretaria de Aquicultura e Pesca seja vinculada à Presidência da República. Antes da edição da MP, que tem vigência imediata que precisa ser confirmada pelo Congresso, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Um destaque apresentado pelo PT, aprovado graças a acordo com a base de sustentação, garantiu que a competência da demarcação de terras quilombolas seja mantida na Casa Civil. Segundo texto aprovado em comissão especial da Câmara, essa atribuição havia sido transferida para o Ministério dos Direitos Humanos, em uma inovação da gestão Temer muito criticada por entidades ligadas às comunidades tradicionais.
Além disso, a MP 782 extingue cargos e cria outros, sendo a quinta medida provisória editada para reformular a estrutura organizacional do governo desde 2015. Caso a matéria seja confirmada no Senado, reduzir-se-á os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral da PR; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.
Consumadas as fusões de algumas pastas, o texto fixa em 22 os ministérios em funcionamento e mantém status de ministro, além de tê-lo conferido ao posto de Moreira, a outras cinco autoridades da República: chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional, da Advocacia-Geral da União e do Banco Central.
Confira o voto de cada deputado:
Parlamentar | UF | Voto |
Avante | ||
Adalberto Cavalcanti | PE | Sim |
Cabo Daciolo | RJ | Não |
Luis Tibé | MG | Sim |
Rosinha da Adefal | AL | Sim |
Silvio Costa | PE | Não |
Waldir Maranhão | MA | Não |
Total Avante: 6 | ||
DEM | ||
Abel Mesquita Jr. | RR | Sim |
Alan Rick | AC | Sim |
Alberto Fraga | DF | Sim |
Alexandre Leite | SP | Sim |
Elmar Nascimento | BA | Sim |
Felipe Maia | RN | Sim |
Hélio Leite | PA | Sim |
José Carlos Aleluia | BA | Sim |
Mandetta | MS | Sim |
Marcelo Aguiar | SP | Sim |
Marcos Rogério | RO | Sim |
Marcos Soares | RJ | Sim |
Norma Ayub | ES | Sim |
Onyx Lorenzoni | RS | Sim |
Osmar Bertoldi | PR | Não |
Pauderney Avelino | AM | Sim |
Paulo Azi | BA | Sim |
Rodrigo Maia | RJ | Art. 17 |
Sóstenes Cavalcante | RJ | Sim |
Total DEM: 19 | ||
PCdoB | ||
Alice Portugal | BA | Não |
Assis Melo | RS | Não |
Chico Lopes | CE | Não |
Daniel Almeida | BA | Não |
Jandira Feghali | RJ | Não |
Professora Marcivania | AP | Não |
Total PCdoB: 6 | ||
PDT | ||
Afonso Motta | RS | Não |
André Figueiredo | CE | Não |
Ariosto Holanda | CE | Não |
Assis do Couto | PR | Não |
Carlos Eduardo Cadoca | PE | Sim |
Dagoberto Nogueira | MS | Não |
Damião Feliciano | PB | Não |
Deoclides Macedo | MA | Não |
Félix Mendonça Júnior | BA | Não |
Flávia Morais | GO | Não |
Leônidas Cristino | CE | Não |
Mário Heringer | MG | Sim |
Pompeo de Mattos | RS | Não |
Ronaldo Lessa | AL | Não |
Sergio Vidigal | ES | Não |
Subtenente Gonzaga | MG | Não |
Vicente Arruda | CE | Não |
Wolney Queiroz | PE | Não |
Total PDT: 18 | ||
PEN | ||
Erivelton Santana | BA | Sim |
Walney Rocha | RJ | Sim |
Total PEN: 2 | ||
PHS | ||
Carlos Andrade | RR | Sim |
Diego Garcia | PR | Não |
Dr. Jorge Silva | ES | Não |
Givaldo Carimbão | AL | Não |
Marcelo Matos | RJ | Sim |
Pastor Eurico | PE | Não |
Total PHS: 6 | ||
PMDB | ||
Alberto Filho | MA | Sim |
Alceu Moreira | RS | Sim |
Alexandre Serfiotis | RJ | Sim |
André Amaral | PB | Sim |
Baleia Rossi | SP | Sim |
Cabuçu Borges | AP | Abstenção |
Carlos Bezerra | MT | Não |
Carlos Marun | MS | Sim |
Celso Jacob | RJ | Sim |
Celso Maldaner | SC | Sim |
Celso Pansera | RJ | Sim |
Daniel Vilela | GO | Sim |
Darcísio Perondi | RS | Sim |
Dulce Miranda | TO | Não |
Flaviano Melo | AC | Sim |
Hildo Rocha | MA | Sim |
Jéssica Sales | AC | Não |
João Arruda | PR | Sim |
João Marcelo Souza | MA | Sim |
Jones Martins | RS | Sim |
José Fogaça | RS | Não |
Josi Nunes | TO | Sim |
Laura Carneiro | RJ | Sim |
Leonardo Quintão | MG | Não |
Lucio Vieira Lima | BA | Sim |
Marco Antônio Cabral | RJ | Sim |
Marinha Raupp | RO | Sim |
Mauro Lopes | MG | Sim |
Mauro Mariani | SC | Sim |
Mauro Pereira | RS | Sim |
Moses Rodrigues | CE | Sim |
Newton Cardoso Jr | MG | Sim |
Osmar Serraglio | PR | Sim |
Pedro Chaves | GO | Sim |
Rodrigo Pacheco | MG | Sim |
Rogério Peninha Mendonça | SC | Sim |
Rogério Silva | MT | Sim |
Ronaldo Benedet | SC | Sim |
Saraiva Felipe | MG | Sim |
Sergio Souza | PR | Sim |
Simone Morgado | PA | Sim |
Valdir Colatto | SC | Sim |
Veneziano Vital do Rêgo | PB | Sim |
Vitor Valim | CE | Não |
Walter Alves | RN | Sim |
Zé Augusto Nalin | RJ | Sim |
Total PMDB: 46 | ||
Podemos | ||
Ademir Camilo | MG | Sim |
Alexandre Baldy | GO | Sim |
Aluisio Mendes | MA | Sim |
Antônio Jácome | RN | Não |
Bacelar | BA | Não |
Carlos Henrique Gaguim | TO | Sim |
Cícero Almeida | AL | Sim |
Dr. Sinval Malheiros | SP | Sim |
Jozi Araújo | AP | Sim |
Luiz Carlos Ramos | RJ | Sim |
Marcos Medrado | BA | Não |
Silas Freire | PI | Não |
Total Podemos: 12 | ||
PP | ||
Afonso Hamm | RS | Não |
Aguinaldo Ribeiro | PB | Sim |
André Abdon | AP | Sim |
Arthur Lira | AL | Sim |
Beto Rosado | RN | Abstenção |
Beto Salame | PA | Sim |
Cacá Leão | BA | Sim |
Conceição Sampaio | AM | Não |
Dilceu Sperafico | PR | Sim |
Dimas Fabiano | MG | Sim |
Eduardo da Fonte | PE | Sim |
Fausto Pinato | SP | Não |
Fernando Monteiro | PE | Sim |
Franklin | MG | Sim |
Hiran Gonçalves | RR | Sim |
Iracema Portella | PI | Sim |
Jerônimo Goergen | RS | Não |
Jorge Boeira | SC | Não |
Julio Lopes | RJ | Não |
Lázaro Botelho | TO | Sim |
Luiz Fernando Faria | MG | Sim |
Macedo | CE | Sim |
Maia Filho | PI | Sim |
Marcus Vicente | ES | Sim |
Nelson Meurer | PR | Sim |
Renato Andrade | MG | Sim |
Renato Molling | RS | Sim |
Renzo Braz | MG | Sim |
Ricardo Izar | SP | Não |
Roberto Balestra | GO | Abstenção |
Roberto Britto | BA | Sim |
Rôney Nemer | DF | Sim |
Simão Sessim | RJ | Sim |
Toninho Pinheiro | MG | Sim |
Total PP: 34 | ||
PPS | ||
Alex Manente | SP | Não |
Arnaldo Jordy | PA | Não |
Arthur Oliveira Maia | BA | Sim |
Carmen Zanotto | SC | Não |
Eliziane Gama | MA | Não |
Marcos Abrão | GO | Não |
Pollyana Gama | SP | Não |
Roberto Freire | SP | Não |
Rubens Bueno | PR | Não |
Total PPS: 9 | ||
PR | ||
Adelson Barreto | SE | Não |
Aelton Freitas | MG | Sim |
Alexandre Valle | RJ | Sim |
Alfredo Nascimento | AM | Sim |
Bilac Pinto | MG | Sim |
Brunny | MG | Sim |
Cajar Nardes | RS | Sim |
Capitão Augusto | SP | Não |
Christiane de Souza Yared | PR | Não |
Delegado Edson Moreira | MG | Sim |
Delegado Waldir | GO | Não |
Edio Lopes | RR | Sim |
Giovani Cherini | RS | Sim |
Gorete Pereira | CE | Sim |
João Carlos Bacelar | BA | Sim |
Jorginho Mello | SC | Não |
José Carlos Araújo | BA | Sim |
José Rocha | BA | Sim |
Laerte Bessa | DF | Não |
Lúcio Vale | PA | Sim |
Luiz Cláudio | RO | Abstenção |
Luiz Nishimori | PR | Sim |
Magda Mofatto | GO | Sim |
Marcelo Delaroli | RJ | Não |
Marcio Alvino | SP | Sim |
Milton Monti | SP | Sim |
Paulo Feijó | RJ | Sim |
Paulo Freire | SP | Sim |
Remídio Monai | RR | Não |
Tiririca | SP | Não |
Vinicius Gurgel | AP | Sim |
Zenaide Maia | RN | Não |
Total PR: 32 | ||
PRB | ||
Antonio Bulhões | SP | Sim |
Carlos Gomes | RS | Sim |
Celso Russomanno | SP | Sim |
César Halum | TO | Sim |
Cleber Verde | MA | Sim |
Dejorge Patrício | RJ | Sim |
Jhonatan de Jesus | RR | Sim |
João Campos | GO | Sim |
Jony Marcos | SE | Não |
Lindomar Garçon | RO | Sim |
Marcelo Squassoni | SP | Sim |
Pastor Luciano Braga | BA | Sim |
Roberto Alves | SP | Sim |
Ronaldo Martins | CE | Não |
Rosangela Gomes | RJ | Sim |
Sérgio Reis | SP | Sim |
Silas Câmara | AM | Sim |
Total PRB: 17 | ||
PROS | ||
Felipe Bornier | RJ | Não |
Ronaldo Fonseca | DF | Sim |
Toninho Wandscheer | PR | Sim |
Vaidon Oliveira | CE | Sim |
Weliton Prado | MG | Não |
Total PROS: 5 | ||
PRP | ||
Nivaldo Albuquerque | AL | Sim |
Total PRP: 1 | ||
PSB | ||
Átila Lira | PI | Sim |
Bebeto | BA | Não |
César Messias | AC | Não |
Danilo Cabral | PE | Não |
Danilo Forte | CE | Não |
Fabio Garcia | MT | Sim |
Flavinho | SP | Não |
George Hilton | MG | Não |
Gonzaga Patriota | PE | Não |
Heitor Schuch | RS | Não |
Heráclito Fortes | PI | Sim |
Hugo Leal | RJ | Não |
Janete Capiberibe | AP | Não |
JHC | AL | Não |
José Reinaldo | MA | Sim |
Jose Stédile | RS | Não |
Júlio Delgado | MG | Não |
Keiko Ota | SP | Não |
Leopoldo Meyer | PR | Não |
Luana Costa | MA | Não |
Luciano Ducci | PR | Não |
Luiz Lauro Filho | SP | Não |
Maria Helena | RR | Não |
Odorico Monteiro | CE | Não |
Paulo Foletto | ES | Não |
Rafael Motta | RN | Não |
Rodrigo Martins | PI | Não |
Severino Ninho | PE | Não |
Tadeu Alencar | PE | Não |
Tenente Lúcio | MG | Sim |
Valadares Filho | SE | Não |
Total PSB: 31 | ||
PSC | ||
Andre Moura | SE | Sim |
Arolde de Oliveira | RJ | Sim |
Eduardo Bolsonaro | SP | Não |
Gilberto Nascimento | SP | Sim |
Irmão Lazaro | BA | Não |
Jair Bolsonaro | RJ | Não |
Júlia Marinho | PA | Sim |
Pr. Marco Feliciano | SP | Sim |
Professor Victório Galli | MT | Sim |
Takayama | PR | Sim |
Total PSC: 10 | ||
PSD | ||
André de Paula | PE | Sim |
Carlos Souza | AM | Sim |
Cesar Souza | SC | Não |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS | Não |
Delegado Éder Mauro | PA | Sim |
Diego Andrade | MG | Sim |
Domingos Neto | CE | Sim |
Evandro Roman | PR | Sim |
Expedito Netto | RO | Não |
Fábio Faria | RN | Sim |
Goulart | SP | Sim |
Herculano Passos | SP | Sim |
Heuler Cruvinel | GO | Não |
Irajá Abreu | TO | Não |
Jaime Martins | MG | Não |
Jefferson Campos | SP | Não |
João Rodrigues | SC | Sim |
Joaquim Passarinho | PA | Sim |
José Nunes | BA | Sim |
Júlio Cesar | PI | Sim |
Marcos Montes | MG | Sim |
Paulo Magalhães | BA | Sim |
Raquel Muniz | MG | Sim |
Reinhold Stephanes | PR | Sim |
Rogério Rosso | DF | Sim |
Sandro Alex | PR | Não |
Sérgio Brito | BA | Sim |
Stefano Aguiar | MG | Não |
Thiago Peixoto | GO | Não |
Victor Mendes | MA | Sim |
Walter Ihoshi | SP | Sim |
Total PSD: 31 | ||
PSDB | ||
Betinho Gomes | PE | Não |
Bruna Furlan | SP | Abstenção |
Caio Narcio | MG | Sim |
Célio Silveira | GO | Não |
Daniel Coelho | PE | Não |
Domingos Sávio | MG | Sim |
Eduardo Barbosa | MG | Não |
Elizeu Dionizio | MS | Não |
Fábio Sousa | GO | Não |
Geovania de Sá | SC | Não |
Geraldo Resende | MS | Abstenção |
Giuseppe Vecci | GO | Abstenção |
Guilherme Coelho | PE | Sim |
Izalci Lucas | DF | Não |
Izaque Silva | SP | Não |
João Paulo Papa | SP | Não |
Jutahy Junior | BA | Não |
Lobbe Neto | SP | Não |
Luiz Carlos Hauly | PR | Sim |
Marcus Pestana | MG | Sim |
Nelson Padovani | PR | Sim |
Nilson Leitão | MT | Sim |
Nilson Pinto | PA | Sim |
Otavio Leite | RJ | Sim |
Paulo Abi-Ackel | MG | Sim |
Pedro Cunha Lima | PB | Não |
Pedro Vilela | AL | Não |
Rocha | AC | Não |
Rodrigo de Castro | MG | Sim |
Shéridan | RR | Não |
Silvio Torres | SP | Não |
Vanderlei Macris | SP | Não |
Vitor Lippi | SP | Não |
Total PSDB: 33 | ||
PSL | ||
Alfredo Kaefer | PR | Sim |
Dâmina Pereira | MG | Não |
Total PSL: 2 | ||
PSOL | ||
Chico Alencar | RJ | Não |
Edmilson Rodrigues | PA | Não |
Glauber Braga | RJ | Não |
Ivan Valente | SP | Não |
Jean Wyllys | RJ | Não |
Luiza Erundina | SP | Não |
Total PSOL: 6 | ||
PT | ||
Adelmo Carneiro Leão | MG | Não |
Afonso Florence | BA | Não |
Andres Sanchez | SP | Não |
Angelim | AC | Não |
Arlindo Chinaglia | SP | Não |
Assis Carvalho | PI | Não |
Benedita da Silva | RJ | Não |
Beto Faro | PA | Não |
Bohn Gass | RS | Não |
Caetano | BA | Não |
Carlos Zarattini | SP | Não |
Chico D´Angelo | RJ | Não |
Décio Lima | SC | Não |
Enio Verri | PR | Não |
Erika Kokay | DF | Não |
Givaldo Vieira | ES | Não |
Helder Salomão | ES | Não |
Henrique Fontana | RS | Não |
João Daniel | SE | Não |
José Airton Cirilo | CE | Não |
José Guimarães | CE | Não |
José Mentor | SP | Não |
Leo de Brito | AC | Não |
Leonardo Monteiro | MG | Não |
Luiz Couto | PB | Não |
Luiz Sérgio | RJ | Não |
Marco Maia | RS | Não |
Marcon | RS | Não |
Margarida Salomão | MG | Não |
Maria do Rosário | RS | Não |
Nelson Pellegrino | BA | Não |
Nilto Tatto | SP | Não |
Padre João | MG | Não |
Patrus Ananias | MG | Não |
Paulão | AL | Não |
Paulo Pimenta | RS | Não |
Paulo Teixeira | SP | Não |
Pepe Vargas | RS | Não |
Reginaldo Lopes | MG | Não |
Rubens Otoni | GO | Não |
Ságuas Moraes | MT | Não |
Valmir Assunção | BA | Não |
Valmir Prascidelli | SP | Não |
Vander Loubet | MS | Sim |
Vicente Candido | SP | Não |
Wadih Damous | RJ | Não |
Waldenor Pereira | BA | Não |
Zé Geraldo | PA | Não |
Zeca Dirceu | PR | Não |
Zeca do Pt | MS | Não |
Total PT: 50 | ||
PTB | ||
Alex Canziani | PR | Sim |
Benito Gama | BA | Sim |
Deley | RJ | Não |
Jorge Côrte Real | PE | Não |
Josué Bengtson | PA | Sim |
Jovair Arantes | GO | Sim |
Nelson Marquezelli | SP | Sim |
Nilton Capixaba | RO | Sim |
Paes Landim | PI | Sim |
Pedro Fernandes | MA | Sim |
Sérgio Moraes | RS | Sim |
Wilson Filho | PB | Sim |
Zeca Cavalcanti | PE | Não |
Total PTB: 13 | ||
PV | ||
Evair Vieira de Melo | ES | Não |
Leandre | PR | Não |
Roberto de Lucena | SP | Sim |
Total PV: 3 | ||
REDE | ||
Alessandro Molon | RJ | Não |
Aliel Machado | PR | Não |
João Derly | RS | Não |
Miro Teixeira | RJ | Não |
Total REDE: 4 | ||
Solidaried | ||
Augusto Carvalho | DF | Não |
Augusto Coutinho | PE | Sim |
Aureo | RJ | Sim |
Benjamin Maranhão | PB | Não |
Carlos Manato | ES | Sim |
Delegado Francischini | PR | Não |
Genecias Noronha | CE | Sim |
Laudivio Carvalho | MG | Não |
Lucas Vergilio | GO | Não |
Major Olimpio | SP | Não |
Paulo Pereira da Silva | SP | Sim |
Wladimir Costa | PA | Sim |
Zé Silva | MG | Sim |
Total Solidaried: 13 |
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