Líder do PSDB na Câmara protocolou ação na Procuradoria Geral da República
O PSDB protocolou hoje (7) uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual questiona a reunião da presidente Dilma Rousseff com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do PT, no Palácio da Alvorada, ocorrida na quarta-feira (5) à tarde. Para o partido, houve um encontro político para debater a campanha à reeleição da presidenta Dilma, o que configuraria crime eleitoral.
Também estavam no encontro o presidente nacional do PT, Rui Falcão; o marqueteiro João Santana; o ex-ministro da Comunicação Social, Franklin Martins; o presidente do PT-SP, Edinho Silva; além do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do chefe de gabinete da Presidência, Giles Azevedo.
O anúncio da representação foi feito ontem (6) pelo deputado Carlos Sampaio (SP). Nela, o PSDB questiona o uso da residência oficial, em horário de expediente, para o que o partido define como reunião eleitoral. O PSDB pede medida cautelar para impedir a “reiteração do uso da residência oficial da Presidência da República para atos de campanha eleitoral, de caráter público, até o julgamento final da presente ação” e o pagamento de multa de R$ 100 mil.
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Segundo a representação, houve desrespeito ao |Artigo 73 da Lei 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), segundo o qual é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. De acordo com o partido, a presença da presidenta Dilma, do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do chefe de Gabinete da Presidência da República, Giles Azevedo, no horário de expediente, desrespeita a legislação.
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