O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), apresentaram há pouco, na Secretaria Geral do Senado, projeto de decreto legislativo que derruba o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma das medidas anunciadas semana passada pelo governo para compensar parte das perdas decorrentes do fim da CPMF. Veja a íntegra do projeto de decreto legislativo.

“O objetivo é sustar os efeitos do decreto do governo, que aumentou a alíquota do IOF, por várias razões. Isso é inconstitucional, não se aumenta imposto por meio de decreto. Trata-se, na prática, de criar um novo imposto”, disse Alvaro, que acusa o governo de extrapolar suas prerrogativas. “É a transformação de um imposto regulador em imposto arrecadador. O objetivo do governo nesse caso não é regular, é arrecadar mais.”  

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), se reuniu nesta manhã com assessores para discutir se convoca ou não a comissão representativa do Congresso, formada por 17 deputados e oito senadores, para analisar o projeto de Alvaro Dias e outro, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que contesta uma norma da Receita Federal. Por meio de sua assessoria, Garibaldi informou que só falará sobre o assunto mais tarde.

“Estou apresentando dois projetos com o mesmo conteúdo, um deles para a comissão representativa. Se, eventualmente, ela não se reunir ou se houver a reunião e rejeição ao projeto, o outro persiste. Ele está sendo protocolado hoje também e vale para o período legislativo normal, que começa em fevereiro”, completou o senador ao lembrar que, devido ao fato de o governo ter ampla maioria na comissão, o projeto pode ser “ignorado” (veja relação dos membros da comissão representativa).

“O fato que pode determinar a convocação da comissão representativa é exatamente esse projeto de decreto legislativo que estou apresentando. A comissão é constituída exatamente para deliberar sobre matérias dessa natureza durante o recesso. Há agora, portanto, um fato concreto que justifica a convocação dessa comissão”, disse o tucano, acrescentando que acredita que Garibaldi Alves se sentirá impelido a convocar a comissão. 

Segundo o projeto de decreto legislativo, "ao decretar o aumento do IOF, o governo não observou os requisitos constitucionais para a instituição de novo imposto, em virtude da determinação de dupla incidência do IOF sobre as mesmas operações". O texto também diz que, como imposto regulador, o IOF só poderia ter sua alíquota alterada para sanar turbulências do mercado financeiro. "Viola-se, de maneira afrontosa, outro princípio constitucional, qual seja: o da isonomia tributária".

Isso se dá, explica Alvaro Dias, porque os cidadãos (as pessoas físicas) vão pagar o dobro de imposto em relação às empresas e instituições (as pessoas jurídicas) que tomarem empréstimos. Para os cidadãos, a alíquota será de 0,0082%. Para as empresas, de 0,0041%. “O governo poderia alterar a alíquota do IOF se houvesse uma turbulência no mercado financeiro, mas não o caso nesse momento. Portanto, não há razão, o governo extrapola suas possibilidades de legislar no recesso e o Senado e o Congresso têm o dever de tomar essa providência”, acrescentou.

Reforço

Ontem (7), o DEM entrou com uma ação direta de constitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a elevação do tributo por decreto presidencial.

O partido alega que o novo IOF embute uma alíquota extra de 0,38% nas operações de crédito. A mudança foi feita por decreto presidencial – decisão exclusiva do presidente –, que, para o partido, é o instrumento incorreto para essa alteração. Seria necessária uma lei complementar para criar a alíquota de 0,38%. Assim, o projeto seria discutido e aprovado pelos deputados e senadores antes de começar a valer.

Antes de protocolar o projeto na Secretaria Geral, Sérgio Guerra também fez críticas à conduta do governo nos primeiros dias de 2008, dizendo que o governo traiu a palavra ao “não ouvir” a oposição e ignorar o acordo que impediria aumento de carga tributária.

“Nós já propusemos, na negociação que não foi cumprida pelo governo, um corte de 60% das emendas coletivas, com o compromisso de execução dos outros quarenta. O governo nem ouviu,” reclamou o senador pernambucano. “Todo mundo não diz que Orçamento é ficção, todos não concordam com isso – e é mesmo? Por que não cortam a ficção?”

Para o presidente do PSDB, o governo “não é responsável” ao adiantar medidas que afetem a definição das diretrizes orçamentárias deste ano. “Queremos que todo esse processo de exame das contas públicas e do Orçamento se façam em um outro padrão. Temos um quadro em que o país tem coisas relevantes a decidir, entre elas o financiamento da saúde”, alertou.

Neste momento, Alvaro Dias e Sérgio Guerra estão reunidos com o presidente da Casa, Garibaldi Alves, no gabinete da presidência. (Fábio Góis e Edson Sardinha)