O projeto de lei complementar que refinancia dívidas de pelo menos R$ 445 bilhões dos estados e prefeituras é uma “moeda de troca” do governo federal para “afrouxar” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garantir isenções de impostos que devem chegar a R$ 170 bilhões este ano. Essa é a opinião da presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira. De acordo com ela, os governadores e prefeitos fizeram dívidas para pagarem gastos de custeio e, agora, com os juros pendentes, pedem novo socorro à União.

De outro lado, o governo teria interesse em ajudá-los para ver aprovada a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta legaliza medidas tomadas pelo governo desde a crise mundial de 2008, quando passou a zerar o IPI de automóveis, móveis e eletrodomésticos. Para compensar as perdas, o governo Dilma passou a usar expectativas de “excesso de arrecadação” a fim de justificar a redução de impostos. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) duas vezes considerou a medida ilegal e determinou que o governo interrompesse a prática, obedecendo ao que diz hoje a LRF.

No projeto, o Ministério da Fazenda legaliza a prática do governo Dilma. Segundo o ministro Guido Mantega, a medida propõe “ajustes” que dão mais “opções de compensação à renúncia tributária” e que, ao mesmo tempo, fortalecem o compromisso da sociedade com o equilíbrio fiscal”.

Em nota técnica obtida pelo Congresso em Foco, cinco consultores de orçamento da Câmara criticaram a medida adotada pelo governo e que agora pode ser legalizada. Eles lembram que, no ano passado, apesar de previsto, não houve excesso de arrecadação para cobrir as reduções de impostos. Ao contrário, as receitas ficaram abaixo do esperado, “levantando sérias objeções quanto à fidedignidade do instrumento como compensador”, informam Eber Santa Helena, Márcia de Moura, Eugênio Greggianin, Emília Pureza e Sidney de Souza Júnior, na nota técnica.

Em 2012, as receitas previstas no início do ano eram de R$ 1,13 trilhão. Mas a entrada no caixa terminou 2012 em apenas R$ 1,06 trilhão, de acordo com os consultores. Para fechar as contas do ano passado, o governo federal teve que recorrer a dinheiro do Fundo Soberano e a taxas não utilizadas por agências reguladoras.

Sem controle

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As mudanças na LRF ainda servirão para dar um “cheque em branco” para o Poder Executivo conceder reduções fiscais sem o controle do Congresso e do TCU, na opinião de Lucieni Pereira. Isso porque basta um decreto de reavaliação da receita para justificar o fim da cobrança de IPI de carros por exemplo.

O deputado João Dado (PDT-SP) reclama ainda de um efeito colateral do benefício, a redução do fundo de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). “Essas isenções só satisfazem o interesse de algumas pessoas jurídicas, usando inclusive o chapéu alheio”, criticou o parlamentar. Ele disse que incrementar a economia não se faz com diminuição de impostos, mas com a manufatura de produtos hoje exportados in natura, como minério de ferro e soja. Para mexer nos tributos, Dado entende ser mais vital reduzir o imposto de renda das pessoas físicas, que hoje pagam mais que as empresas.

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) nega que a ideia de “cheque em branco” para o governo. Na sua opinião, trata-se apenas de medidas para remover “entraves burocráticos” e facilitar a política fiscal para enfrentar a crise econômica. Além disso, ele afirma que a mudança na LRF evitaria uma judicialização do caso. Ou seja, o Ministério Público deixaria de acionar o governo federal por continuar a descumprir a lei, como já atestou o TCU.

A reportagem pediu esclarecimentos ao Ministério da Fazenda, como o valor do impacto financeiro do projeto, mas não obteve retorno.

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