Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 154/11 que torna obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados na seleção pública, de acordo com as vagas previstas no edital. A iniciativa do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) transforma em lei o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No texto proposto, o senador sugere a proibição de seleções públicas exclusivamente para formação de cadastro de reserva e torna essencial a definição do número de postos a serem preenchidos. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde abril.

As informações são do Senado Federal.

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