O líder da bancada do PSC na Câmara, André Moura, foi eleito o presidente da Comissão Especial que discutirá a PEC 171/1993 que prevê a redução da maioridade penal no Brasil. Em 2011, André Moura (SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a redução da maioridade penal e há duas semanas assinou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) tentando sustar uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT que prevê a adoção do chamado “nome social” em escolas e em concursos públicos.

 

 

A Comissão Especial terá como vice-presidente o deputado Efrain Filho (DEM-PB), como segundo vice-presidente a deputada Margarida Salomão (PT-MG) e como terceiro vice-presidente, Bruno Covas (PSDB-SP). Filho, por exemplo, também já defendeu a realização de um plebiscito para se discutir a redução da maioridade penal.

André Moura afirma na sua PEC da redução da maioridade que “a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar se de acordo com esse entendimento”, descreve o parlamentar na PEC. A PEC do parlamentar foi apensada na que está sendo discutida pela Comissão Especial.

“Não mais se acredita que menores com 16 ou 17 anos, não tenham condições de compreender o caráter lícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos”, complementa Moura na PEC.

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Apesar de ser a favor da redução da maioridade penal, Moura pregou a serenidade e a isenção dos trabalhos da Comissão Especial que discutirá a redução da maioridade. “Independente da posição pessoal, o debate aqui deve ocorrer da forma mais ampla possível. Ouvindo todos os lados. Aqueles que são contrários e aqueles que são favoráveis”, pregou Moura.

Nome social

Além de ter apresentado uma PEC já defendendo a redução da maioridade penal, Moura também fez parte da comissão de deputados evangélicos e católicos que apresentaram um PDC tentando extinguir a resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT que prevê a adoção do chamado “nome social” em escolas e em concursos públicos.

A resolução do Conselho Nacional determina que escolas, tanto públicas quanto privadas, passem a adotar o “nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero”. A adoção do “nome social” somente ocorrerá mediante solicitação do interessado. Ainda de acordo com a resolução, o “nome social” também deverá ser admitido em concursos públicos e processos seletivos de instituições de ensino. A recomendação é que a nova identificação faça parte de todos os registros e documentos do aluno, como inscrições, matrículas, registro de freqüência, registro de avaliação e similares.

Segundo o PDC apresentado pelo deputado Eros Biondini (PTB-MG) com o apoio de quase 80 parlamentares, “a Resolução procura substituir a participação dos genitores dos menores, suprimindo a sua autorização nos atos que prevê”. “Importante, trazer a comento, ainda, o caos social que a referida resolução poderia trazer para a convivência de alunos rede pública e privada de ensino, ao permitir a livre escolha da opção sexual, com o conseqüente tratamento e utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segundo a mera solicitação do menor”, afirma o PDC também assinado por Moura.

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