Com a conclusão da votação dos destaques, a Câmara concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto de lei que define a nova política antidrogas no país. O texto prevê o aumento de penas para grandes traficantes, e a internação involuntária para dependentes em situação de crise, com a autorização médica ou familiar, além de  estabelecer condições de atendimento aos usuários e diretrizes e formas de financiamento das ações. A proposta seguirá para análise do Senado, onde já enfrenta críticas.

O texto base do projeto foi aprovado na semana passada mas quatro destaques tiveram sua votação postergada. Destes, apenas um conseguiu votos suficientes para modificar o projeto. Emenda do DEM repassa à União a responsabilidade de estabelecer uma política nacional de controle das fronteiras do país para coibir o ingresso de drogas no país. Na prática, o governo federal já realiza ações neste sentido. A Polícia Federal tem como uma das funções o patrulhamento de áreas fronteiriças.

O PSDB também tentou fazer uma alteração para restabelecer a possibilidade da internação compulsória, quando há autorização judicial para a internação. A intenção do destaque, segundo o deputado Eduardo Barbosa (MG) era garantir que os promotores públicos fossem notificados sobre as internações e assim, ter a garantia jurídica de que a internação não fere questões de direitos humanos. Enquanto os partidos votavam, o líder da legenda, Carlos Sampaio (SP), fez um acordo com o relator da proposta, Givaldo Carimbão (PSB-AL), para estabelecer um prazo de 72 horas para a notificação. Como o texto não poderia mais ser alterado, Carimbão se comprometeu a garantir a alteração no Senado.

Diferenciação

O PT  também apresentou um destaque para retirar do texto toda a questão penal, mas foi derrotado pelos demais partidos. Apenas o PCdoB e o Psol o apoiaram. O PV liberou a bancada para a votação. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto não diferencia claramente traficantes de usuários o que leva à possibilidade de injustiças. Por isso, o aumento da pena agravaria tais problemas.

“Como o texto foi construído, a questão não é colocada em quem vende a droga, mas em quem porta ela. […] Quem põe a mão na droga é quem consome ou quem é contratado pelo tráfico. Um usuário colocado na cadeia, sai de lá devendo para o crime organizado, vira um bandido. E sabemos que quem interpreta a lei no Brasil é a polícia, então traficante é preto e pobre, usuário é rico e branco. Com isso vamos aumentar a tragédia brasileira”, disse.

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Dessa forma, o projeto garante o aumento da pena mínima de cinco para oito anos de prisão para traficantes ligados a redes ou organizações criminosas. Dependendo dos agravantes, a pena pode chegar a até 15 anos. A modificação foi fruto de um acordo entre o autor da proposta, Osmar Terra (PMDB-RS), o relator e o Ministério da Justiça. Inicialmente, o texto previa o aumento de pena para todos os traficantes, mas segundo o ministério o sistema carcerário do país não poderia comportar um aumento de novos presos.

Para Osmar Terra, aumentar a punição apenas para os grandes traficantes não resolve o problema da oferta de drogas. “O grande traficante está longe das ruas. Ele só comanda as operações. É o pequeno traficante é quem leva a droga para os jovens. Para ele se sustentar, ele precisa viciar de 20 a 30 pessoas, então é esse traficante que precisa sair das ruas”, disse.

No entanto, uma emenda apresentada por Paulo Teixeira e acatada por Carimbão durante a discussão da proposta na semana passada, reduz de um sexto a dois terços da pena para traficantes que não forem reincidentes e não integrarem uma organização criminosa. Segundo a emenda, os juízes terão autonomia para reduzir a pena dos acusados de tráfico quando as “circunstâncias do fato e a quantidade da droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.

O projeto especifica que organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter “direta ou indiretamente” vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Internação involuntária

Familiares ou responsáveis legais poderão requerer a internação de um dependente de drogas mesmo sem o seu consentimento. Para isso, um médico ou um servidor público da área da saúde ou da assistência social deverá autorizar o tratamento para desintoxicação em uma unidade de saúde pública, por no máximo 90 dias. As polícias não poderão agir nestes casos, ou seja, elas não poderão recolher usuários das ruas e encaminhar para a internação. Para a deputada Érika Kokay (PT-DF) a medida configura a restrição dos direitos da pessoa internada, pois ela não poderá deixar o tratamento sem prévia autorização. “Na medida em que se coloca um dependente em um local em que a segurança deve ser aumentada para garantir que ele não fuja, isso é cárcere”, afirmou.

O projeto estabelece ainda que o atendimento ambulatorial deve ser prioritário e caso não seja possível, unidades de saúde e hospitais gerais poderão fazer o atendimento. A internação involuntária deverá durar pelo tempo necessário para que o dependente se sinta desintoxicado, mas o projeto estabelece como prazo máximo 90 dias. Após este período, a pessoa poderá optar por continuar o tratamento em uma unidade de saúde ou em uma comunidade terapêutica. No entanto, parlamentares contrários à medida afirmam que ela fere a reforma psiquiátrica ao não explicitar garantias aos internados.

Outra inovação do texto é reconhecer as comunidades terapêuticas no texto da lei. Atualmente, as entidades já atuam em programas de combate ao crack, mas são autorizadas por portaria. Elas são criticadas porque muitas têm vínculos com igrejas. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contra este tipo de lugar porque muitos já foram denunciados por maus tratos.

Segundo o texto, elas só poderão receber internações voluntárias e não deverão ofertar tratamentos de saúde, mas apenas auxiliar na recuperação do dependente. Os recursos para seu funcionamento virão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O Sistema Único de Saúde (SUS) destinará recursos apenas para os casos de internações involuntárias em hospitais e clínicas especializadas, além dos atendimentos já realizados nos hospitais públicos.

De acordo com Carimbão, a proposta visa o combate prioritário ao crack, que segundo ele, é um fenômeno brasileiro. No entanto, a proposta determina regras e punições para todos os tipos de drogas e usuários.

Bebidas alcóolicas

Os deputados apresentaram 13 destaques ao projeto. Um dos que foi aprovado determinou a retirada do projeto da parte que tratava do álcool. O texto determinava que o rótulo de bebidas alcóolicas nacionais destinados ao consumo interno tinham que trazer advertências e imagens sobre os malefícios do produto, com frases estabelecidas por órgão competente, assim como acontece atualmente com os rótulos de embalagens de cigarros. No entanto, uma emenda apresentada pelo PR retirou esta obrigatoriedade do texto.

Segundo os deputados, a proposta prejudica os produtores brasileiros. Eles garantiram que a intenção é discutir a questão do álcool em um projeto de lei específico. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) reagiu e afirmou que supressão do texto se deu por lobby da indústria do álcool. “Eu acho curioso que essa Casa está se encaminhando para uma unanimidade em torno desse projeto reacionário, retrógrado, mas bastou tocar na bebida alcóolica que o lobby da indústria da bebida já se fez presente aqui. Com gente afirmando, inclusive, que álcool não é droga. É droga sim”, disse.

Negociações

O texto aprovado hoje foi negociado com o governo, que era contrário a diversos pontos do projeto. Quem conduziu as conversas foram os deputados Givaldo Carimbão e Osmar Terra. Apesar de tornarem o texto menos rígido, como por exemplo com a retirada da previsão de um cadastro nacional de usuários e o financiamento público das comunidades terapêuticas, dois pontos ficaram sem acordo.

Parlamentares e governo não conseguiram chegar a um acordo trata da possibilidade de pessoas jurídicas e físicas de receberem dedução no Imposto de Renda das doações para programas de prevenção ao uso de drogas até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica. No entanto, o Ministério do Planejamento não aceita a proposta. O governo queria que apenas pessoas físicas pudessem ter tal dedução. “Esse ponto é absurdo porque vai destinar dinheiro público para empresas ou instituições privadas. Por exemplo, se você tem uma empresa e destina dinheiro para um projeto seu também, vai ganhar um desconto importante no imposto, que deveria ir para os cofres públicos”, criticou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Outro ponto que não teve aval do governo é referente à determinação de que licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão destinar 3% do total de vagas para pessoas atendidas pelos projetos das políticas de combate às drogas. O objetivo é garantir a reinserção social e econômica do ex-dependente. Para isso, o postulante à vaga deverá estar cumprindo seu plano de atendimento, não pode estar fazendo uso de nenhum tipo de entorpecente e deve cumprir as regras estabelecidas pela empresa.

O PT tentou retirar do texto a questão da abstinência, mas o destaque apresentado foi rejeitado. Para Érika Kokay, é possível que o ex-dependente tenha recaídas, o que não significa que ele tenha abandonado o desejo de se recuperar totalmente. “A abstinência é a medalha de ouro, mas por que vamos excluir a medalha de prata, ou seja, punindo uma eventual recaída?”, argumentou.