Cinco partidos que fazem parte da base de apoio do presidente Michel Temer (DEM, PSDB, PMDB, PPS e Solidariedade) entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o destaque que permitiu a votação separada das duas penas previstas para o impeachment. As legendas pedem ao STF, por meio de liminar, que torne o destaque ilegal de imediato e mantenha Dilma inabilitada para o exercício de funções públicas até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

“O que houve foi um ajeitamento grosseiro da norma constitucional. Não dá para separar algo que deve ser votado concomitantemente. O artigo 52 fala em cassação com inabilitação, as penas não podem ser segmentadas. Temos todos os fundamentos jurídicos para que o destaque não seja acolhido. A função do STF é ser guardião da Constituição”, disse o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

A entrada do PMDB na ação conjunta no Supremo pretende pacificar a base aliada. Na saída da votação do impeachment, lideranças do PSDB e do DEM no Senado acusaram o partido de fazer um acordo com o PT para atenuar a punição a Dilma. Aliados do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) defendem que a interpretação dada ao caso da petista seja estendida a ele no julgamento da cassação de seu mandato.

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Os partidos pedem que seja declarada ilegal a autorização dada pelo presidente do Supremo para a divisão das punições e anule somente a segunda votação. Os autores do pedido ressaltam que não pedem a derrubada do julgamento do impeachment, aprovado minutos antes.

“Busca-se garantir que a condenação da Presidente da República cassada se dê nos estritos termos da Constituição. Não se cuida, portanto, de rever, anular ou suspender o julgamento concluído pelo Senado, mas de garantir que a aplicação da pena incida de forma vinculada a partir do julgamento que concluiu que a então presidente ‘cometeu crimes de responsabilidade’. Nesse sentido, o objeto da impetração é tão somente reconhecer a inconstitucionalidade da segunda votação realizada como destaque, tendo em vista que, a partir do momento em que a primeira votação e a sentença prolatada reconhecem a existência de crime de responsabilidade, a pena prevista no artigo 52, parágrafo único da Constituição é vinculada e não pode ser afastada”.

Na quarta-feira (31), o DEM chegou a anunciar que entraria com recurso no Supremo. Mas acabou convencido pelo PSDB a desistir da ideia. Ontem o senador Alvaro Dias (PV-PR) acionou o STF com o objetivo de anular a segunda votação, que garantiu a Dilma a manutenção dos direitos políticos. Dirigentes do PSDB, que temiam que a disputa na Justiça abrisse brecha para a anulação de todo o julgamento, mudaram de discurso depois que a defesa da própria Dilma recorreu à corte para questionar a cassação do mandato da presidente.

Inicialmente, o Senado faria uma única votação para determinar, em conjunto, o impeachment e a inabilitação de Dilma, conforme estabelece a Constituição. Mas Lewandowski acolheu pedido do PT para destacar a análise da perda dos direitos políticos da presidente cassada.

Na primeira votação, a petista foi afastada em definitivo do mandato por 61 votos a 20. No entanto, preservou seus direitos políticos por 42 votos a 36 na segunda votação. Como mostrou o Congresso em Foco, 19 senadores que votaram pelo impeachment ajudaram a amenizar a pena (16 votaram contra a perda dos direitos políticos e três se abstiveram).

 

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