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Senadores devem pautar o texto que prevê a regulamentação dos jogos de azar nas próximas semanas

Em discussão no Congresso, senadores devem levar à votação um projeto de criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP), dentro do pacote de combate à violência em debate no Congresso, que prevê o uso de recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar. A propostas, legalização dos jogos de azar e criação do fundo, é defendida por governadores, que querem reverter a arrecadação de impostos com a atividade em recursos para combater a criminalidade, conforme aponta reportagem do jornal O Globo desta segunda-feira (13).

O problema, no entanto, é que já existe um fundo semelhante no Orçamento, “com praticamente o mesmo nome e saldo bilionário em 2017”, mas com gastos irrisórios. Com orçamento de R$ 1,065 bilhão para este ano, apenas R$ 395,4 milhões foram reservados para serem transferidos quando a obra ou o serviço contratado for finalizado. Os dados do jornal foram retirados do portal Siga Brasil, do Senado. De acordo com os jornalistas Eduardo Bresciani e Renata Mariz, “além dos R$ 185 milhões pagos do orçamento deste ano, foram quitados outros R$ 126,4 milhões remanescentes de períodos anteriores, os chamados restos a pagar”.

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Para o fundo já existente, a proposta inicial para 2017 era de R$ 506,3 milhões. No entanto, o Congresso dobrou a verba, que sequer é usada em sua totalidade. No caso de 2018, o fundo tem previsão orçamentária de R$ 561,9 milhões. O dinheiro vem do Orçamento da União e é repassado por meio de convênios a partir da apresentação de projetos pelos estados.

No caso do texto em debate, a previsão é que a execução será feita mediante transferência para os estados e o Distrito Federal. Uma lei complementar regulamentaria a distribuição e a aplicação. “O novo fundo também prevê que parte da arrecadação de impostos pagos pelas indústrias bélica e de armamentos, empresas de segurança privada e instituições financeiras, bem como a metade do que for recebido em leilão judicial de bens e mercadorias de origem ilícita, seja destinada ao setor”, diz texto da reportagem.

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