O relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Cláudio Cajado (DEM-BA), é crítico ao atual texto da lei que restringiu a compra e o porte de armas no país. Para ele, mudanças são necessárias, especialmente porque, na sua visão, as campanhas para retirar armamentos de circulação não surtiram o efeito desejado.

Segundo Cajado, desde a proibição da comercialização de armas, as campanhas pelo desarmamento não foram eficazes e os índices de homicídio aumentaram, chegando ao patamar de cerca de 50 mil mortes por ano. Ele estima que existem hoje mais de 14 milhões de armas em poder de civis no país. Além disso, Cajado afirma em seu relatório que o Estatuto do Desarmamento tem conteúdo ideológico.

Contra as críticas, Cajado afirma que o projeto em discussão não representa um retrocesso para quando não existia nenhuma norma e defende que o controle será maior ainda. “A diferença é que proposição não tolhe a liberdade dos cidadãos livres que assim o desejarem, no sentido de adquirir sua arma de fogo para defesa pessoal, restando a situação de autorização para porte sujeita a critérios objetivos e subjetivos a que o pretendente deve satisfazer para merecer o favor legal”, afirma.

Ele defende que o registro de todas as armas poderá ajudar os órgãos de repressão a combater melhor a criminalidade. “Hoje existe uma ampla ilegalidade, onde ninguém tem controle de nada e não existe nenhum tipo de punição. A partir do momento em que se controlam todos os armamentos, em tese esse controle dará uma maior eficiência nos casos de roubos ou extravios e até na mão dos bandidos que chegarem a tê-los”, disse.

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