Para Ajufe, Câmara beneficia sonegador e fraudador

Uma mudança no Código de Processo Civil (CPC) aprovada esta semana pelo Congresso é a nova dor de cabeça dos juízes brasileiros, que veem portas abertas para a sonegação, o calote e a fraude. O plenário da Câmara aprovou texto e destaques ao projeto de novo CPC limitando o bloqueio de contas correntes de réus e suspeitos. Pela redação, nada pode ser bloqueado de forma urgente, com liminares. Nunca por juízes de primeira instância, apenas por magistrados de tribunais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, afirmou ao Congresso em Foco que a entidade vai pressionar os parlamentares para rever a decisão, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial antes de virar lei.

Para Nino Toldo, a medida beneficia sonegadores, caloteiros e fraudadores. “Isso é pra fazer as coisas não funcionarem direito. Não é bom, porque acaba beneficiando quem não deveria”, criticou o presidente da Ajufe, em entrevista ao site. “São dois equívocos. Se você tiver uma situação de emergência, não pode bloquear? Tem que esperar a decisão definitiva? Não faz o menor sentido”, avaliou.

O texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já trazia limitações ao bloqueio das contas. Permitia que apenas os tribunais pudessem tomar a medida, que não poderia ser exercida por magistrados plantonistas. Com a aprovação, na terça-feira (11), de uma emenda de Nelson Marquezelli (PTB-SP), a restrição aumentou para impedir qualquer suspensão de contas correntes por meio de liminares.

Marquezelli criticou o fato de os magistrados hoje terem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacenjud, para bloquearem contas correntes quase que instantaneamente. “Isso é uma prática predatória”, disse o petebista. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), declarou apoio à proposta do deputado paulista e classificou o atual modelo como uma “medida violenta”. Outros 278 deputados aprovaram a emenda que enfraquece o poder dos juízes de primeira instância (veja a lista).

Dos 18 partidos e blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram suas bancadas a derrubarem a proposta de Marquezelli. Mas, na votação, só 102 deputados votaram contra. Houve três abstenções. “Essa garantia vai homenagear o sonegador contundente. Quando o credor ganhar a ação, não vai levar porque não tem mais dinheiro a ser penhorado”, apelou, em vão, Paulo Teixeira.

Desconfiança

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Para Nino Toldo, os deputados demonstraram “uma desconfiança generalizada no trabalho da magistratura”. Ele admite que alguns juízes cometam excessos. Mas diz que isso é exceção. “Pode acontecer uma ou outra situação, um equívoco, mas isso não é a regra”, disse o presidente da Ajufe. “Isso só vai burocratizar o processo”.

O PT e o governo prometem tentar reverter a derrota no Senado ou por meio de um veto da presidente Dilma. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teme que a restrição aos bloqueios incentive a inadimplência e reduza os investimentos estrangeiros. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, reclamou.

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