EMENDAS CONSTITUCIONAIS – 5

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LEIS COMPLEMENTARES – 3 

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LEIS ORDINÁRIAS – 178

Veja abaixo

EXECUTIVO (124)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
– Origem: 26/2006 – Autor(a): Executivo

Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.376, de 1 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
– Origem: PLN 12/2006 – Autor(a): Executivo

Estima a receita / Fixa a despesa
Lei nº 11.375, de 1 de dezembro de 2006.
Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
– Origem: PLN 11/2006 – Autor(a): Executivo

Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.374, de 1 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
– Origem: PLN 9/2006 – Autor(a): Executivo

Operações de câmbio / Registro de capitais estrangeiros
Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
– Origem: MPV 315/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.370, de 28 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
– Origem: MPV 314/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.369, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.
– Origem: MPV 313/2006 – Autor(a): Executivo

Trabalhador rural
Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006.
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
– Origem: MPV 312/2006 – Autor(a): Executivo

Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.367, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
– Origem: MPV 311/2006 – Autor(a): Executivo

Crédito extraordinário / Orçamento (orçamento)
Lei nº 11.366, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
– Origem: MPV 310/2006 – Autor(a): Executivo

Denominação / Rodovia / Santos Dumont (homenagem)
Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006.
Denomina ¿rodovia Santos-Dumont¿ a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
– Origem: PL-7432/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Criação / Cargos / ABIN
Lei nº 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
– Origem: MPV 309/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Subsídio / Cargos / Carreira
Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
– Origem: MPV 308/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Polícia Militar / Corpo de Bombeiros Militares
Lei nº 11.360, de 19 de outubro de 2006.
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial – VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
– Origem: MPV 307/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Soldo / Militares das Forças Armadas
Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006.
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
– Origem: MPV 306/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Soldo / Militares das Forças Armadas
Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006.
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
– Origem: MPV 306/2006 – Autor(a): Poder Executivo

Remuneração / Cargos
Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006.
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