No ano em que a corrupção não saiu da pauta, produção legislativa foi positiva, diz diretor do Diap

No Executivo, o ano de estréia da primeira mulher a comandar a Presidência do Brasil será lembrado pela queda recorde de ministros (sete, seis dos quais substituídos após denúncias). No Judiciário, 2011 começou com a frustração causada pelo adiamento da Ficha Limpa e terminou com um cenário de guerra declarada entre os magistrados por conta da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Legislativo, o corporativismo que absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro de um esquema de corrupção, arrefeceu as esperanças que costumam cercar todo início de legislatura. Problemas não faltaram para os três Poderes em 2011.

Mas não deixe se enganar por essas lembranças. O ano foi produtivo no Congresso, embora pouca gente tenha percebido. Esta é a avaliação de quem acompanha os bastidores da Câmara e do Senado há quase três décadas, o analista político Antônio Augusto de Queiroz. Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto afirma que a surpresa positiva ficou por conta da qualidade das leis aprovadas por deputados e senadores.

“Apesar da percepção generalizada do fraco desempenho do Congresso, os avanços foram muitos e significativos, tanto nos campos econômicos e regulatórios, quanto na transparência da gestão e na área social”, observa. “Foi o ano dos contrastes. O Congresso continuou sendo visto como desimportante. Mas votou políticas públicas de maior significado”, acrescenta.

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Mudanças legislativas

Para o diretor do Diap, o Congresso produziu bastante, em quantidade e qualidade. Mas isso não foi devidamente passado pela imprensa à opinião pública. Na área econômica, viraram lei, por exemplo, a política permanente de recuperação do salário mínimo, a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada, a política de atualização da tabela do Imposto de Renda e o programa de inclusão digital com incentivos fiscais para a produção dos tablets.

Depois de uma longa batalha com a oposição, o Planalto conseguiu prorrogar por mais quatro anos a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal aplicar livremente, sem obrigação de investimento em determinados setores, 20% das receitas previstas no orçamento. A emenda constitucional, promulgada no último dia 21, permitirá ao governo manejar livremente R$ 63 bilhões.

Também no final do ano, o Planalto venceu a oposição na queda de braço pela regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde. A oposição queria que o percentual de investimento mínimo fosse 10%, conforme a proposta original. O texto aprovado não definiu aumento de taxa mínima para a União (permanecem os 7% atuais) e manteve os números impostos a estados (12%) e municípios (15%) para investimento na saúde.

No campo da regulação, avançaram propostas de aperfeiçoamento do sistema econômico, como o Cadastro Positivo, a ampliação e correção do Supersimples, a criação do Sistema de Defesa da Concorrência (SuperCade) e a nova Lei da TV a Cabo. Na área social, o Congresso aprovou, por exemplo, a certidão negativa de débito trabalhista, o aviso prévio proporcional de até 90 dias, a inclusão previdenciária do microempreendedor individual e das donas-de-casa, o Minha Casa, Minha Vida II e o Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego (Pronatec).

Na área da transparência e controle da gestão, foram aprovadas a Lei Geral de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.

“Pauta negativa”

Mas essa agenda positiva ficou encoberta pela “pauta negativa” da imprensa e da própria oposição, avalia Antônio Augusto de Queiroz. “São leis extremamente importantes com reflexo de modo positivo na vida das pessoas. Mas o que prevaleceu foi isso: você tem dez gestos positivos e um negativo. O negativo se sobrepôs ao positivo”, entende.

Conduzidos pelo noticiário e sem pauta definida, os oposicionistas foram os grandes derrotados neste primeiro ano do governo Dilma, avalia Antônio Augusto. E, se não corrigirem o rumo, correm o risco de se esvaziarem cada vez mais.

“O PSDB e o DEM enveredaram pelo caminho do denuncismo. Isso trouxe enorme prejuízo à oposição. Ela se anulou, seja numericamente, porque diminuiu drasticamente a bancada, seja ao não colaborar no aperfeiçoamento de políticas públicas. A oposição não criou CPI e não se apresentou como alternativa real de poder. Foi um enorme tiro no pé. Cometeu exageros e ficou a reboque da mídia”, critica.

Vitórias de Dilma

Sem uma oposição consistente, a presidenta Dilma conseguiu sair-se vitoriosa no Congresso em seu primeiro ano de mandato, segundo o analista político. Para Antônio Augusto, a petista fez concessões para atender a aliados, mas não cedeu a chantagens, e fechou 2011 sem sofrer nenhuma derrota significativa no Parlamento. Mesmo assim, não conseguiu fazer avançar as reformas política e tributária, anunciadas como prioritárias em seu discurso de posse.

“A derrota de que falam no Código Florestal na Câmara ainda pode ser revertida agora, quando os deputados voltarem a analisar o projeto. Além disso, ela tem poder de veto”, observa o analista. A presidenta ficou contrariada com a aprovação na Câmara de dispositivos que garantem anistia a desmatadores, transfere para os estados poderes ambientais e autorizam plantações e criações em áreas de beiras de rios (APPs). Como sofreu alterações no Senado, o texto volta à Câmara em 2012.

“Diferentemente da época do Lula, não há nada que evidencie que ela tenha cedido a chantagem. Ela não cedeu dentro dos limites que o presidencialismo de coalizão permite. Fez concessões a setores da base, mas transigiu bem menos do que os presidentes anteriores, de José Sarney para cá”, avalia.

Incompreensão

Para Antônio Augusto, a sensação de que o ano foi pior do que realmente se apresentou também embaça a imagem que ficou dos outros dois Poderes. “O STF será lembrado por ter enterrado a Ficha Limpa, mas também tomou decisões importantes em relação à liberdade de imprensa, ao reconhecimento de união civil, à regulamentação de direito constitucional. No Executivo, o que ficou evidente foi a queda reiterada de ministros, mas não se considerou o fato de que o governo acertou ao antecipar a retomada da queda de juros de olho no crescimento da economia em 2012”, considera o analista.

Para ele, parte do problema está no desconhecimento generalizado do papel das instituições. “Isso é uma tragédia do ponto de vista da cidadania”, afirma.

Polêmicas da Copa

Além do novo Código Florestal – defendido por ruralistas e atacado por ambientalistas -, outra proposta causou grande polêmica no Congresso. Foi a medida provisória que estabelece regime diferenciado para as licitações relacionadas a obras da Copa do Mundo, da Copa das Confederações e da Olimpíada de 2016.

Como antecipou o Congresso em Foco, o Ministério Público foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a legalidade da lei. Uma nota técnica de um grupo de trabalho de procuradores avaliou que a norma, bancada pelo governo de Dilma Rousseff para apressar as obras para os eventos esportivos, permitia “graves desvios de verbas” e superfaturamentos.

O procurador geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade dizendo que a lei não esclarece corretamente os objetos da obras, uma porta aberta para subjetivismos. O Ministério Público viu ilegalidades na criação da Lei 12.462/11 e pediu ao Supremo que, liminarmente, suspenda a norma.

O Ministério Público ainda criticou o fato de que, a rigor, qualquer coisa poderá ser considerada obra da Copa e das Olimpíadas. Para isso, bastará o desejo do Poder Executivo, já que a Lei 12.462/11 dá margem para que todo empreendimento seja considerado necessário aos dois eventos esportivos. O STF, porém, não se manifestou sobre o assunto até o momento.

O Congresso também não conseguiu desatar outro nó relacionado à organização da Copa do Mundo. A chamada Lei Geral da Copa acabou tendo sua votação adiada para o início de 2012. A proposta enfrenta resistência da Fifa, que pressiona para que o governo brasileiro arque com qualquer prejuízo de segurança e fatos alheios aos jogos.