O Estado de S. Paulo
Comissão quer descriminalizar drogas para uso pessoal
A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal a provou ontem a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Pelo texto, não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado. No ano passado, quando aprovou a realização das Marchas da Maconha em todo o País, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido que solicitava o plantio para fins medicinais. O tema deve voltar à pauta. Da mesma forma, Marchas da Maconha por todas as capitais têm defendido tanto a descriminalização do uso quanto o cultivo. No caso da descriminalização do uso, os integrantes da comissão, porém, sugeriram uma ressalva. A pessoa poderá responder a processo na Justiça caso consuma “ostensivamente substância entorpecente em locais públicos, nas imediações de escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença desses”. Em outras palavras, as cracolândias existentes pelo País continuariam na ilegalidade.
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Uso eleitoral da máquina poderá dar 5 anos de prisão
A comissão de juristas que discutem mudanças no Código Penal aprovou ontem uma proposta para punir com pena de até cinco anos de prisão o candidato que tiver se beneficiado do uso da máquina pública durante o período eleitoral. Atualmente, a pena é de apenas seis meses de prisão.
O colegiado propôs uma grande reformulação na legislação eleitoral brasileira. Os juristas enxugaram de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral, de 1965, sugerindo a incorporação deles ao Código Penal. De modo geral, os juristas sugeriram aumentar penas para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e descriminalizar algumas condutas, como a boca de urna.
PublicidadeAtualmente, a pena prevista para o candidato que compra votos ou para o eleitor que os vende é a mesma, de quatro anos de prisão mais multa. A comissão propôs separar os crimes de corrupção eleitoral ativa (praticado pelo candidato ou seu representante do partido ou coligação) e passiva (eleitor). Foi sugerida uma pena máxima maior para quem compra votos, de dois a até cinco anos de prisão e multa.No caso do eleitor, a pena ficaria de um ano a quatro anos.
Oposição pede à PGR investigação contra Lula, que diz estar ‘indignado’
A oposição pediu ontem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, providências para investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de oferecer blindagem na CPI do Cachoeira ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em troca de um acordo para adiar o julgamento do mensalão. Em nota emitida no fim da tarde, Lula afirmou estar ‘indignado’ com as acusações de Gilmar Mendes. Em representação criminal, líderes do PSDB, DEM, PPS e PSOL sustentam haver indícios de que o petista praticou corrupção ativa, tráfico de influência e coação no curso de processo judicial. Em sua nota, Lula confirmou que se encontrou com Gilmar no mês passado, em Brasília, no escritório do ex-ministro da Defesa Nelson Jobim. Mas alega que a versão do ministro sobre a oferta é “inverídica”. “Meu sentimento é de indigna-ção”, disse ele.
Para ministros do STF,caso gera ‘perplexidade’
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram à suposta pressão do ex-presidente Lula para tentar adiar o julgamento do mensalão, conforme versão do colega Gilmar Mendes. Os i ntegrantes da Corte, porém, asseguram que não há nenhuma possibilidade de adiamento do processo. O ministro Marco Aurélio Mello disse ontem que ficou perplexo com o episódio. “Nós, ministros, ouvimos muita coisa. Temos que dar um desconto”, afirmou. “O que ressoa muito mal é (Lula) ter articulado (a suposta pressão) com viagem a Berlim, (e com a) CPMI”, disse. De acordo com o relato feito por Gilmar Mendes à Veja , Lula teria insinuado que ele poderia ser investigado pela CPI do Cachoeira e o questionou sobre uma viagem que fez à Alemanha onde se encontrou com o De- móstenes Torres (sem partido- GO), investigado por envolvimento no esquema do contraventor Carlos Cachoeira.
Base aliada centrará fogo em Perillo
Desgastada com a revelação de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manipularia a CPI do Cachoeira para “acabar com a farsa do mensalão”, a base aliada, liderada pelo PT, está decidida a focar as investigações no governador de Goiás, o tucano Marconi Perillo. A estratégia é preservar, neste primeiro momento, os governadores do Distrito Federal, o petista Agnelo Queiroz, e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do PMDB. A matriz da Delta Construções também deverá ser poupada. “Não tem sentido a quebra de forma indiscriminada do sigilo da Delta”, afirmou ontem o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP). “Não podemos fugir do foco. Não é uma CPI das empreiteiras”, concluiu. Tatto confirmou que a ideia é aprovar hoje, na sessão administrativa da CPI, apenas a convocação de Perillo. Com essa estratégia, os aliados pretendem desgastar a oposição, em especial os tucanos que aparecem envolvidos no esquema ilegal do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. “Vão transformar o Marconi em vítima. Não pode convocar um e deixar os outros para trás”, disse a senadora Kátia Abreu (PSD-TO). “Então, vamos convocar todos os governadores que têm contratos com a Delta”, defendeu.
Grampo mostra que Demóstenes temia ‘flagra’ de elo com Delta
Escutas telefônicas da Polícia Federal mostram a preocupação do senador Demóstenes Torres (ex- DEM, sem partido) em esconder sua relação com a Delta Construções. Segundo a PF, o parlamentar era uma espécie de “sócio oculto” da empresa. Em 8 de maio de 2011, o senador liga para Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e menciona uma possível doação legal que teria recebido da empreiteira nas eleições de 2010 e demonstra estranhamento e preocupação. “Eu acho que eles fizeram uma doação oficial para mim”, diz, re- ferindo-se à construtora Delta, de acordo com relatório da PF. O contraventor tranquiliza o senador: “Fez não. Você tá doido?!” Demóstenes então completa: “É. Fez não, né? O João Gualberto que me ligou aqui. Se não fez é melhor ainda. Vou dar uma checada nisso.” Cachoeira volta a negar a doação. “Fez não, moço.” Minutos depois, Cachoeira liga para o senador. “Foi uma outra empresa.” Demóstenes comemora. “Ok. Beleza. Maravilha.” A apreensão é tanta que o contraventor liga novamente após dois minutos. “É uma usina de álcool. Uma usina não sei o quê”, diz. Aliviado, o senador responde que agora é hora de trabalhar para segurar qualquer investigação no Congresso. “ A semana vai ser quente, mas depois esfria.” A prestação de contas apresentada pelo senador ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que ele recebeu R$ 390 mil de cinco usinas de álcool. A conversa ocorreu durante uma crise envolvendo a empreiteira após reportagem da revista Veja, que abordava contratos de consultoria da Delta Construções com o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT).
PR vira alvo tanto do PT quanto do PSDB
Depois do PP, do ex-prefeito e deputado Paulo Maluf, o PR, envolvido no escândalo do mensalão e alvo da faxina no Ministério dos Transportes no ano passado, passou a ser motivo de disputa entre PT e PSDB. Não só na eleição pela Prefeitura de São Paulo, mas também na corrida de 2014. Ontem, o governador Geraldo Alckmin recebeu os líderes do PR no Palácio dos Bandeirantes– o deputado estadual André do Prado e o deputado federal Valdemar Costa Neto – para discutir uma aliança que passe pela eleição para a Prefeitura, com José Serra (PSDB), e por sua reeleição em 2014.
Executivo federal terá de abrir salários em junho
Mesmo diante da oposição dos sindicatos e associações de servidores, o governo publicou ontem no Diário Oficial da União portaria interministerial determinando a publicação dos salários de todos os integrantes do Executivo – inclusive os chamados “penduricalhos” que engordam os vencimentos – até o dia 30 de junho.
O regulamento foi assinado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal. A regra também vale para os militares, mas o prazo é maior. As verbas remuneratórias do pes-soal militar das Forças Armadas devem ser publicadas até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União também terão que divulgar os salários a partir de 30 de julho.
Ex-doleiro de Maluf entra na lista da Interpol
Após o ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP), a Interpol (Polícia Internacional) decidiu lançar o nome de Vivaldo Alves, o Birigui – apontado pela promotoria como doleiro de Maluf – na difusão vermelha, índex dos mais procurados em 190 países. A difusão vermelha é o alerta máximo da Interpol e limita os deslocamentos do alvo, que pode ser preso se ingressar em território que integra a comunidade policial. A Promotoria de Nova York acusa Birigui de ter transferido, nos anos 1990, US$ 4,2 milhões para conta da família Maluf no Safra National Bank. Birigui desistiu de depor na Corte da Ilha de Jersey, em ação da Prefeitura de São Paulo que pede repatriação de US$ 22 milhões depositados em contas de offshores atribuídas a Maluf – o deputado nega ter dinheiro no exterior e há dois anos está na difusão vermelha.
O Globo
Guerra de versões entre Lula e Gilmar desafia CPI e Supremo
Às vésperas do julgamento do mensalão e diante de uma CPI que apura o envolvimento de políticos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, uma guerra de versões entre o ex-presidente Lula e o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes acirrou ânimos entre governo e oposição. Pressionado pela OAB e por ministros do STF, Lula negou ter sugerido a Gilmar que adiasse o julgamento do mensalão: “Meu sentimento é de indignação.” Já Gilmar repetiu que, num encontro presenciado pelo ex-ministro Nelson Jobim, Lula lhe sugeriu que não seria conveniente julgar o caso num ano eleitoral. E deu a entender que, por controlar a CPI, poderia facilitar a vida do ministro caso a investigação chegasse a ele. A oposição protocolou requerimento na Procuradoria Geral da República para apurar se Lula incorreu em crimes de corrupção ativa, coação e tráfico de influência.
Oposição pede à PGR investigação sobre encontro no escritório de Jobim
O já polêmico encontro do ex-presidente Lula com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deixou a oposição em polvorosa ontem no Congresso. Em meio a discursos indignados e muito barulho no plenário do Senado, líderes do PSDB, do DEM e do PPS protocolaram na Procuradoria Geral da República (PGR) representação criminal pedindo abertura de inquérito policial para apurar se Lula incorreu em crimes de corrupção ativa, coação e tráfico de influência.
– O fato é grave, inusitado, afrontoso, ofende a consciência democrática dos brasileiros. A atitude de Lula, entretanto, não surpreende, já que nos acostumamos a vê-lo durante oito anos como advogado de defesa dos desonestos, a passar a mão na cabeça dos corruptos e ditadores mundo afora. Causa espanto, entretanto, ver o ex-presidente tentando derrotar o STF, que não foi derrotado nem mesmo pelo autoritarismo – disse o líder do PSDB, senador Álvaro Dias(PR). – Se fosse vítima de uma mentira, Lula não adotaria a estratégia de Cachoeira de ficar calado diante das indagações – completou Dias, antes da nota divulgada por Lula no início da noite.
Ministros duvidam de diálogo
Após o ex-ministro do STF, Nelson Jobim, anfitrião do encontro entre Lula e Gilmar, ter ter negado o conteúdo da conversa, integrantes Supremo Tribunal Federal (STF), passaram a ter dúvidas de que o diálogo, narrado por Gilmar, tenha mesmo existido. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o episódio, verdadeiro ou não, mancha a reputação do tribunal:
– Isso deixa a instituição numa posição ruim. O leigo acha que estamos sujeitos a pressões e sugestões, e não estamos.
Mas o ministro ainda não tem certeza se a conversa ocorreu ou não:
– Ficou no ar um descompasso, porque o ministro Nelson Jobim negou peremptoriamente o teor do encontro. Com quem está a razão? Quem sou eu para dizer com quem está a verdade?- Outra coisa que não fechou foi por que só agora veio à tona (o encontro) – disse, referindo-se à data do encontro, em 26 de abril.
Outros ministros manifestaram reservadamente desconfiança em relação à narrativa de Gilmar. O presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto, deu pouca importância para as dúvidas levantadas pelos colegas. Para ele, pouco importa saber se o episódio é verdadeiro ou não. Ele confirmou que, na semana passada, Gilmar contou-lhe a mesma história publicada na revista.
Para entidades, Lula pode ter cometido crime
O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu um crime ao pedir para o ministro Gilmar Mendes adiar o julgamento do mensalão em troca da blindagem do magistrado na CPI do Cachoeira. A informação foi publicada na última edição da revista “Veja”. Para o advogado, o Ministério Público Federal deveria entrar com uma ação contra Lula para evitar que fatos semelhantes voltem a ocorrer no STF.
“O tribunal deve agora pautar e concluir o julgamento do mensalão, demonstrando dessa forma a sua independência e autonomia absoluta de relações espúrias com o poder ou ex-autoridades da República”, afirmou ao site “Direito Global”, sem especificar qual crime Lula teria cometido.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recomendou que o Supremo mantenha-se imune a qualquer tipo de pressão ou ingerência. Ele considerou a conversa de “extrema gravidade” e pediu que Lula se explicasse.
Petistas saem em defesa de ex-presidente
Os líderes do PT no Congresso protestaram contra a decisão da oposição de ir à Justiça contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo antes da negativa de Lula, por meio da nota divulgada no início da noite, os petistas diziam não acreditar que o ex-presidente tenha insinuado uma chantagem ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Mas o desconforto com episódio foi discretamente manifestado por alguns petistas e até no Palácio do Planalto.
– Se o ministro julgasse que houve uma infração tão danosa, tão grave, por que ele silenciou por 30 dias? Se é verdade, ele tinha a obrigação constitucional de denunciar. O teor dessa conversa não dá liga. Aquele conteúdo não tem condições de vingar. Será que quem está propondo a ação vai lembrar que em 30 dias o ministro não tomou qualquer ação? – defendeu o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro.
CPI deve decidir hoje sobre governadores
O presidente da CPMI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que na sessão administrativa de hoje pretende colocar em votação mais de cem requerimentos, incluindo os que convocam governadores a prestar depoimento, além daquele que quebra o sigilo bancário da construtora Delta em nível nacional. De acordo com o presidente da CPI, as convocações dos governadores Marconi Perillo (PSDB-GO), Agnelo Queiroz (PT-DF) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) devem ser votadas separadamente. Se essa estratégia se concretizar, a tendência é que Cabral não seja chamado a dar explicações sobre sua amizade com o ex-dono da Delta Fernando Cavendish.
– Temos dez requerimentos de precedência, apreciados obrigatoriamente antes dos demais. Pode ser que haja acordo entre os partidos para definir quais as prioridades – disse Vital do Rêgo. – Gostaria de votar todos os requerimentos amanhã (hoje). Depende do colegiado.
Dados demoram a ser entregues à comissão
Integrantes da CPMI reclamaram ontem que os documentos não estão chegando para que possam examiná-los. Além disso, falta uma ferramenta que faça o cruzamento dos dados. Sem isso, fica difícil, argumentam, fazer rastreamento do dinheiro, por exemplo. O presidente da CPMI, Vital do Rêgo, disse que a partir de hoje serão disponibilizadas seis chaves para o Sistema I2, que rastreia e cruza informações. O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), terá uma exclusiva. As outras serão entregues aos blocos PMDB-PP-PSC; PT-PRB; PSDB-DEM; PSB-PR-PTB-PCdoB; PDT-PSD-PPS-PV-PSOL.
Vital do Rêgo concordou que os documentos demoram a chegar. Citou como exemplo a quebra de sigilo bancário de Cachoeira. Na quinta-feira passada, chegaram dados de quatro bancos, sendo que em três não havia nada. Ontem, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informou que detectou cinco movimentações atípicas envolvendo investigados na CPMI. Vital não informou os nomes.
Demóstenes vai tentar se defender hoje no Conselho de Ética do Senado
Depois de quase três meses em obsequioso silêncio, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) voltará hoje a falar publicamente no Senado sobre as denúncias que pesam contra ele. Mas, ao contrário das peças oratórias de antes, usadas quase sempre para atacar o governo, Demóstenes terá a difícil missão de se defender no Conselho de Ética do Senado da acusação de quebra de decoro parlamentar por sua intensa e nebulosa atuação em defesa dos negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Sua cassação no Conselho, onde o voto é aberto, já é dada como certa entre os senadores.
Segundo o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Demóstenes fará uma exposição inicial mostrando os pontos altos de seu mandato, para tentar convencer que teve uma atuação digna. Em seguida, tratará de cada uma das acusações que lhe foram imputadas pela representação feita pelo PSOL e pelo relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
Salários do Executivo serão publicados até junho
Regulamento publicado ontem no “Diário Oficial da União” prevê que os salários dos servidores do Poder Executivo, com todas as remunerações, devem ser publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de junho. A portaria interministerial detalha a Lei de Acesso à Informação em um de seus pontos mais polêmicos, que deve motivar uma batalha judicial: a divulgação dos vencimentos dos funcionários públicos.
De acordo com a portaria, até o dia 30 de junho devem ser publicadas todas as verbas remuneratórias de servidores civis, dos contratados por tempo determinado e dos policiais militares oriundos dos ex-territórios federais. Os jetons pagos aos integrantes de conselhos de empresas estatais também devem ser públicos até o fim do próximo mês.
Pará condena fazendeiros por trabalho escravo
Dois fazendeiros do Pará, flagrados em fiscalizações do Ministério do Trabalho, foram condenados por crime de trabalho escravo. João Caldas de Oliveira, de Goianésia do Pará, recebeu pena de quatro anos e oito meses de prisão e pagamento de multa. Em outubro de 2008, foram encontrados dez trabalhadores, entre eles um adolescente, em condições análogas à escravidão na Fazenda União, de sua propriedade.
A fazenda União era usada para criação de gado, mas foi constatado desmatamento ilegal para produção de carvão. Era justamente nesta atividade irregular que os trabalhadores atuavam. Além de tomarem água barrenta, sem qualquer processo de purificação, os empregados tinham de pagar pela comida, basicamente arroz, feijão e farinha. Na época, Oliveira disse que não sabia da situação.
Governo volta atrás em mudança no Código
A medida provisória editada ontem pelo governo para substituir trechos vetados do Código Florestal causou grande controvérsia ao permitir o plantio de árvores exóticas, isto é, espécies importadas como eucaliptos e pinheiros do tipo pinus, para recompor a vegetação de margens de rios ou áreas de preservação permanente. A decisão repercutiu negativamente entre ambientalistas e expôs contradição com convenção da ONU sobre biodiversidade, da qual o Brasil é signtário. Diante da polêmica, o governo decidiu restringir a recomposição apenas a árvores frutíferas e exclusivamente em pequenas propriedades. A retificação será publicada hoje no Diário Oficial da União
A possibilidade de plantar árvores exóticas na recuperação de margens de rios, um dos pontos polêmicos no debate anterior ao veto, não constava no texto aprovado pelo Congresso, que falava apenas em mata nativa.
Queixas de ruralistas e ambientalistas
Os vetos e a Medida Provisória ao Código Florestal divulgados ontem desagradaram a ambientalistas e ruralistas. O professor Thomas Lewinsohn, presidente da Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação, acha que o texto deixou a impressão de um acordo tácito entre governo e Congresso até a Rio+20. Já o presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia, queixou-se do custo de recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs).
– O fato é que o texto voltará ao Congresso. Nas duas vezes em que a Câmara tratou o assunto, não seguiu a orientação do governo. Me parece uma trégua até a Rio+20, pois o que menos se discutiu foi o sentido das modificações. Não é razoável pensar que o Congresso, num terceiro retorno para apreciar medida provisória e vetos, vá lidar mais pacificamente do que lidou até agora – afirmou Lewinsohn.
Comissão descriminaliza porte e plantio de drogas
A comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal aprovou ontem proposta que descriminaliza o porte e o plantio de drogas para consumo pessoal. O texto, porém, trata como crime o uso em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes, ou mesmo nas proximidades de escolas. A nova redação da Lei Antidrogas ainda deverá ser submetida à Câmara e ao Senado, que poderão ou não acatar as alterações sugeridas pelo grupo. O anteprojeto da comissão deve ser entregue ao Congresso até o fim de junho.
A lei em vigor aprovada em 2006 prevê que o usuário de entorpecentes seja submetido a três possibilidades de pena: advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo. Se prevalecer o parecer dos juristas, o usuário ficaria livre das penalidades e da obrigação de assinar termo circunstanciado e apresentação perante o juiz. Nos casos de consumo em frente a crianças ou adolescentes, valem as penalidades hoje previstas no Código Penal.
Folha de S. Paulo
Lula rebate Mendes, que reafirma pressão no STF
O ex-presidente Lula negou ontem ter tentado pressionar o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a adiar o julgamento do mensalão.
Em nota, ele se disse indignado com o ministro e afirmou que o seu relato sobre a conversa que os dois mantiveram em abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim em Brasília, é “inverídico”.
Segundo reportagem de sábado da revista “Veja”, Lula teria dito a Mendes que seria “inconveniente” julgar o caso antes das eleições.
Em troca do apoio ao adiamento, ele teria oferecido proteção na CPI do Cachoeira, que poderia vir a investigar as relações de Mendes com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO).
“A reunião existiu, mas a versão da “Veja” sobre o teor da conversa é inverídica”, diz texto da assessoria de Lula.
Comissão quer que plantio de droga deixe de ser crime
Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio pode deixar de ser crime no Brasil. Basta que vire lei uma proposta aprovada ontem pela comissão de juristas responsável por elaborar o texto do novo Código Penal.
Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito.
A pena aplicada nesses casos não é de prisão. O acusado pode receber uma advertência sobre os efeitos das drogas, ser obrigado a prestar serviços à comunidade e a comparecer a curso educativo. Ele também tem o antecedente registrado.
Interferência é ‘ilegítima’, diz decano do Supremo
O ministro Celso de Mello, o magistrado mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem à Folha que a conduta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso seja confirmada, revelaria um “comportamento eticamente censurável, politicamente atrevido e juridicamente ilegítimo”.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, colega de Celso de Mello no STF, Lula teria sugerido a ele o adiamento do julgamento do mensalão no STF em troca de uma blindagem a Mendes na CPI que investiga atividades do empresário Carlinhos Cachoeira.
Celso de Mello disse ainda que uma iniciativa desse tipo por parte de Lula significaria “lamentável expressão de grave desconhecimento das instituições republicanas e de seu regular funcionamento no âmbito do Estado democrático de direito.”
Petistas querem quebrar sigilo de governador tucano
O PT tenta aprovar hoje na CPI a quebra do sigilo telefônico e um convite para ouvir o governador Marconi Perillo (PSDB-GO).
Tenta também enterrar a chance de governadores do PT e do PMDB serem chamados. A maioria da legenda está inclinada a apoiar a quebra do sigilo da matriz nacional da Delta, mas há resistência.
Demóstenes quer adiar processo no Conselho de Ética
O senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) trabalha para protelar as investigações no Conselho de Ética do Senado para que o processo a que responde por quebra de decoro seja julgado somente no segundo semestre.
O senador espera a aprovação de requerimento que pede a transcrição dos áudios da Operação Monte Carlo em que aparece ou é citado. Como são 292 diálogos, técnicos do Senado estimam que a transcrição pode levar até seis meses.
Presidente do STF diz que tribunal tende a limitar vantagens dos juízes
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, afirmou que a corte tende a aprovar a criação de uma regra para impedir pagamentos de benefícios extraordinários a juízes pelos tribunais do país.
O tema será votado no STF, onde tramita uma proposta de edição de súmula vinculante que barra vantagens a magistrados que não estejam previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
A súmula vinculante constitui uma regra criada com base em decisões do tribunal que deve ser obedecida pelas outras cortes do país.
Mantega reduz de novo projeção para crescimento
O ministro Guido Mantega (Fazenda) voltou ontem a diminuir sua projeção de crescimento do Brasil em 2012.
Se há uma semana ele reduziu sua previsão de 4,5% para 4%, ontem Mantega declarou à agência de notícias Reuters que a expansão do PIB deve ficar entre 3% e 4%.
Assim, a projeção da Fazenda se aproximou um pouco mais da do mercado. O Banco Central divulgou ontem que a estimativa mediana dos economistas caiu pela terceira semana seguida, chegando a 2,99%. É a primeira vez que fica abaixo de 3%.
A piora das projeções reflete um começo de ano ruim para a indústria, os investimentos e o consumo de veículos. O próprio Mantega soltou ontem uma previsão muito fraca para o primeiro trimestre.
Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).
A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.
A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.
Código entra em vigor e já deve passar por alteração
O Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso. A lei foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff, com uma medida provisória anexa que preenche as lacunas deixadas por 12 vetos. E já com promessa de novas alterações.
A primeira delas deve ser feita já no “Diário Oficial” de hoje para corrigir um erro que incendiou os ambientalistas.
No texto da MP publicado ontem, que restaura a essência do código aprovado pelo Senado e posteriormente alterado pela Câmara, há um parágrafo que prevê que áreas de preservação permanente (APPs) em margem de rio possam ser recuperadas com espécies exóticas.
A ideia, segundo a ministra Izabella Teixeira, era limitar o dispositivo a pequenas propriedades e sempre em combinação com espécies nativas. Mas a redação da MP sugere que o plantio indiscriminado de dendê possa ser considerado mata ciliar.
Comissão de juristas aprova fim de 80% dos crimes eleitorais
A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado aprovou ontem a extinção de mais de 80% dos atuais crimes eleitorais. Com a mudança, dos 80 crimes que existem hoje sobrariam 14.
A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e não altera as eleições deste ano.
A comissão entendeu que muitos dos crimes estão ultrapassados -vários se referem a cédulas, por exemplo. Para outros casos, como a boca de urna, os juristas defendem que a punição administrativa (multa) é suficiente.
A comissão aprovou ainda o aumento da pena para o crime de uso eleitoral da máquina estatal, hoje punido com até seis meses de prisão.
Correio Braziliense
Salário na internet vira polêmica na Esplanada
O Ministério do Planejamento publicou ontem uma portaria com as regras que detalham como será a divulgação na internet dos salários dos 708 mil servidores do Executivo federal, nome a nome, a partir do próximo mês, gerando uma onde de protestos de sindicatos e servidores contrários à publicação dos dados. Consequência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, a decisão de divulgar todos os salários foi tomada pela presidente Dilma Rousseff em decreto editado no primeiro dia da legislação, regulamentando seu funcionamento. Nos próximos dias, o Legislativo e o Judiciário devem decidir como informarão os rendimentos de seus funcionários. Em todo o país, os cerca de 10 milhões de funcionários públicos de todas as esferas de poder terão os salários divulgados. Entre os sindicatos, a tendência é que a polêmica termine na Justiça, já que a interpretação das categorias é de que se trata de invasão da privacidade do servidor.
Disparidade nos estados
Ao tornar públicas as informações, os governos estaduais também vão mostrar as disparidades de salários, como o dos próprios governadores, que variam por região e não pelo porte da unidade da Federação. O Acre hoje paga R$ 5 mil a mais do que São Paulo, enquanto que o contracheque do dirigente de Mato Grosso é quase R$ 4 mil menor do que na Bahia. Em uma reunião no último fim de semana, procuradores estaduais discutiram o assunto durante encontro no Rio de Janeiro, e levantaram dúvidas sobre a forma de como será dada publicidade aos salários dos funcionários.
Governos de cinco unidades da Federação consultados pelo Correio — Acre, Ceará, São Paulo, Pará e Mato Grosso — , além do Distrito Federal, já anunciaram oficialmente que vão tornar públicas as informações sobre salários de seus servidores. A Bahia deve engrossar o rol, mas primeiro definirá algumas restrições à publicidade sobre seus funcionários. “A tendência é que isso aconteça (a liberação), mas vamos evitar mostrar os descontos, que é uma informação pessoal”, diz o ouvidor do governo baiano, Jones Oliveira Carvalho. “Ainda estamos discutindo como isso será feito”, acrescenta Carvalho
Lula nega pressão a ministro do STF
O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva negou, na tarde de ontem, por meio de nota oficial divulgada pela assessoria de imprensa do Instituto Lula, que tenha feito qualquer tipo de pressão, no encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, para que o julgamento do mensalão fosse adiado. Reportagem da revista Veja, publicada no fim de semana, relata que o ex-presidente, para conseguir seu objetivo, teria sugerido blindar o ministro na CPI. “Meu sentimento é de indignação”, relatou Lula. A nota confirma o encontro com Mendes no escritório do ex-ministro do STF Nelson Jobim, mas nega o teor da conversa publicada pela revista.
Imóveis em efeito cascata
Relatório da Polícia Federal analisado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga a rede de contravenção montada por Carlinhos Cachoeira identificou que o bicheiro ampliou seu patrimônio imobiliário em 2.433% desde 2005. A partir do cruzamento de transações de compra e alienação de imóveis com diálogos gravados com autorização judicial, a polícia identificou 152 imóveis registrados em nome do contraventor e de laranjas. Até 2004, Cachoeira tinha quatro apartamentos, uma fazenda e uma casa vinculados a parentes e procuradores constituídos.
CPI quer quebrar sigilo da Delta
A CPI do Cachoeira deve quebrar hoje o sigilo fiscal e bancário da Delta Nacional. Apesar da pressão de setores do PT, que consideram mais prudente restringir, por enquanto, as investigações à Delta Centro-Oeste, integrantes da Comissão ouvidos pelo Correio declararam que não existem mais condições políticas para blindar a investigação da sede da construtora, no Rio de Janeiro, sob o risco de aumentar ainda mais o descrédito na CPI. Ainda assim, sob protestos de alguns governistas, como o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP): “Essa não é a CPI das empreiteiras”.
Ruralistas lutam por relatoria
Aguardados desde 7 de maio, quando o Código Florestal chegou ao Palácio do Planalto, os vetos e as modificações anunciados pela Presidência da República na sexta-feira passada foram publicados ontem, no Diário Oficial. Na mesma edição, está a Medida Provisória 571/2012, que preenche as lacunas legais deixadas pelos vetos. O texto final não agradou a ambientalistas nem a ruralistas e, no Congresso, os dois lados já se movimentam para defender as posições.
Ambos os grupos consideram difícil que os vetos sejam derrubados — como é necessária maioria absoluta de cada Casa e o Senado tem simpatia pelo texto da presidente Dilma Rousseff, é na medida provisória apresentada que estão concentrando as forças. Os ruralistas, por exemplo, querem a relatoria da MP. “Isso é com certeza uma coisa pela qual nós vamos brigar”, defende o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.