[fotografo]Ministério TIC/Colômbia[/fotografo]Concessões para parlamentares são proibidas pela Constituição, mas são aprovadas pelo próprio Congresso
Na representação, as entidades pedem que o MPF atue para que sejam canceladas as licenças concedidas a tais empresas, tarefa que cabe ao Congresso. Além disso, pedem que os parlamentares em questão não recebam autorização para explorar a atividade, bem como a realização de licitações para empresas sem sócios com mandato eletivo. Na justificação, as entidades lembram que a Constituição proíbe a parlamentares a participação societária em concessionárias de serviços de radiodifusão. A ação conta com o apoio do procurador-geral República, Rodrigo Janot.
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A representação será repassada às unidades do MPF em cada um dos estados mencionados, para providências em cada uma das localidades – Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Foram listados 32 deputados federais e oito senadores.
O documento protocolado no MPF é assinado pelo Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social); Andi Comunicação e Direitos; Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos); Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Associação Juízes para Democracia; Artigo 19; Levante Popular da Juventude; MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
Sociedade multipartidária
Em São Paulo, por exemplo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF-SP, apresentou três ações civis públicas pedindo o cancelamento dos serviços de radiodifusão sonora concedido a seis emissoras de rádio com deputados federais entre seus sócios: a Rádio Metropolitana Santista LTDA, cujo quadro societário inclui Antônio Bulhões (PRB); a Rádio Show de Igarapava LTDA e a Rádio AM Show LTDA, que tem Baleia Rossi (PMDB) entre seus sócios; e a Rádio Cultura FM Santos LTDA., a Sociedade Rádio Cultura São Vicente LTDA e a Empresa de Comunicação PRM LTDA, de Beto Mansur (PRB).
“A divulgação de opiniões e dados pode ser limitada pelos interesses destes associados, impedindo que os meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar todas as informações e pontos de vista socialmente relevantes e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”, registram as ações civis públicas, em menção aos preceitos constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação. Para a procuradoria, a restrição de informações em razão do favorecimento de notícias a determinado parlamentar, no transcurso de seu mandato e durante processos eleitorais, fere o pluralismo político, à soberania popular e, em um contexto mais amplo, a própria democracia. Nas ações, foi levado em conta o poder de influência das emissoras junto à opinião pública.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra o controle das concessionárias. Além das questões constitucionais, o MPF aponta o conflito de interesses na concessão de licenças, uma vez que cabe aos próprios parlamentares deliberar sobre tais autorizações e suas renovações temporárias – há diversos registros em que parlamentares aprovaram permissões de exploração de serviços de radiodifusão para as próprias empresas.
Histórico
O Congresso em Foco acompanha a questão das concessões há quase dez anos. Em novembro de 2013, por exemplo, este site revelou que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o andamento de inquérito contra o segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), aberto após reportagem do Congresso em Foco em que o lobista Geraldo Magela Fernandes da Rocha confessa ter sido “laranja” do parlamentar em uma emissora de TV. Pela Constituição, deputados e senadores não podem ter participação em veículos de radiodifusão, por serem empresas concessionárias da administração pública.
A investigação foi aberta para apurar se o senador é dono da TV e se há crimes tributários, atrasos em indenizações trabalhistas e multas eleitorais pela administração das empresas que produzem a programação da emissora. Segundo o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, responsável pelo pedido de inquérito, há “indícios de que o senador Romero Jucá seria sócio oculto da TV Caburaí de Roraima LTDA e supostamente utilizou-se de expedientes fraudulentos para ocultar sua condição de mandatário da referida emissora de televisão e transferir o passivo da empresa a interposta pessoa”.
Leia a íntegra das ações aqui, aqui e aqui.
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