Ainda que tenha minoria no Senado Federal, governistas seguem enfatizando que o impeachment é um golpe de Estado, além de ser um processo com viés político, em vez de político-jurídico, segundo definição constitucional. Nesta sexta-feira (29), participaram de reunião da comissão especial de impeachment os ministros Nelson Barbosa (Fazenda), Kátia Abreu (Agricultura) e José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), todos na tentativa de ao menos equilibrar o quadro de ampla vantagem oposicionista – dos 21 membros do colegiado, apenas cinco são declaradamente contra a deposição presidencial. Em dez horas de debate, os defensores de Dilma travaram batalhas teóricas com oposicionistas e reforçaram a objeção ao relator da comissão, Antônio Anastasia (PSDB-MG), com acusações de que o tucano praticou pedaladas fiscais quando foi governador de Minas Gerais – exatamente as mesmas acusações que pesam contra Dilma.

Na divisão de assuntos elencados para a defesa da presidente, Nelson Barbosa ficou responsável por explicar tecnicamente que não houve crime de responsabilidade fiscal. Durante sua exposição, Barbosa dissecou todos os seis decretos de crédito suplementar citados no pedido de impeachment, um montante de R$ 95,9 bilhões, e alegou que eles constituem remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

O ministro da Fazenda ressaltou, ainda, que esse tipo de documento não é numerado por não ter caráter normativo –medida adotada desde 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. “Não são secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos”, explicou.

Do PMDB, mas com Dilma

Já a ministra e senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que foi opositora ao governo Lula, ficou incumbida de explicar ao colegiado que a subvenção agrícola não pode ser comparada a um empréstimo. Única remanescente do PMDB  na equipe ministerial – disse que só deixa a pasta se Dilma sofrer impeachment –, Kátia ressaltou a importância da agricultura para a economia brasileira e a importância de planos como o Plano Safra, de incentivo ao setor.

Kátia detalhou os recursos e fontes do crédito rural relativos ao Plano Safra e destacou que houve redução nas subvenções da agricultura, medidas de adequação ao ajuste fiscal. “O governo aumentou os recursos para agricultura, mas também vem reduzindo esta equalização. Claro que quanto mais subvenção mais competitividade. Mas da safra anterior para esta tivemos diminuição da subvenção em torno de 56%”, destacou, antes da ressalva. “Mas não tem trazido nenhum tipo de prejuízo aos nossos agricultores.”

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Cardozo: “Incompreensível”

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, por sua vez voltou a defender a nulidade do processo de impeachment e a dizer que não houve crime da presidente Dilma que pudesse justificar o afastamento dela do Palácio do Planalto. Cardozo afirmou ainda que é “incompreensível” que as contas da petista sejam analisadas somente depois de eventual afastamento do cargo por crime de responsabilidade, em razão das chamadas “pedaladas fiscais”. “E se as contas da presidente Dilma forem aprovadas?”, perguntou aos senadores da comissão.

Segundo ele, será um “atentado” à Constituição se o Congresso aprovar o impeachment da presidente sem a caracterização de que ela cometeu crime de responsabilidade. Dois pontos são analisados pelo colegiado: as pedaladas fiscais e os decretos de abertura de crédito orçamentário. Cardozo questionou também o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não ter analisado as contas de 2015 do governo Dilma, etapa que antecede a análise pelo Congresso. Até hoje os parlamentares não examinaram, na Comissão Mista de Orçamento, a recomendação do TCU pela rejeição das contas de 2014, que não são objeto do processo de impeachment.

Discussão

No momento das falas dos senadores, a maioria deles se mostrou favorável ao processo de impeachment, como já é de conhecimento público, mas até Zezé de Camargo e Luciano foram citados para ilustrar a discussão. “Mentes tão bem que parece verdade o que você me fala”, lembrou o senador de oposição José Medeiros (PSD-MT), em alusão a uma música da dupla sertaneja.

“Os ministros insistem em transferir responsabilidade de Dilma para terceiros”, emendou o senador Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM. Caiado ainda condenou o uso da palavra“golpe” pelo advogado-geral da União. “Houve, sim, ilegalidade na edição na abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso”, afirmou o oposicionista.

Cristovam Buarque (PPS-DF), que admite votar pela admissão do processo na comissão, mas se diz indeciso sobre a votação de conteúdo em plenário, também pediu para que o governo parasse de usar a palavra “golpe” quando se referir ao processo de impeachment. Segundo Cristovam, o fato de a defesa ter direito ao contraditório configura a plenitude de um processo democrático – logo, de maneira a afastar de tese do golpismo, na opinião de Cristovam.

Ex-ministro de Lula, o senador do Distrito Federal ainda aproveitou para ressaltar que não será ministro da Cultura do governo de Michel Temer (PMDB), como foi noticiado nesta sexta-feira (29) depois de ele ter participado de uma reunião com o peemedebista no Palácio do Jaburu.

Igual, mas diferente

Os governistas, por sua vez, aproveitaram para tentar desqualificar o relator da comissão, Antônio Anastasia. “Vossa Excelência quer cassar a presidenta por algo que o senhor também fez?”, questionou Lindbergh Farias (PT-RJ), dirigindo-se ao relator e lembrando a denúncia de que o tucano também praticou pedaladas fiscais e assinou decretos não autorizados pelo Legislativo estadual quando comandou o Governo de Minas Gerais.

Por outro lado, Lindbergh ressaltou que só enxerga duas saídas para o governo Dilma: apostar na repercussão internacional do “golpe” e na opinião pública, que, segundo ele, não quer Temer no governo e já defende a volta de Lula, se Dilma sair. Segundo o senador petista, que aponta a ilegitimidade das denúncias contra a petista, é “ilegítimo” um eventual governo Michel Temer, cuja negociação de cargos está a pleno vapor.

Próximos passos

Na próxima segunda-feira (2), serão ouvidos, pela acusação, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de recursos para bancos públicos com o objetivo de pagamento de benefícios sociais – procedimento a que se convencionou chamar de pedaladas fiscais. Também está na lista o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) Maurício Conti.

Terça-feira (3), falarão pela defesa o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro; e Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), só serão permitidas, no máximo, quatro manifestações por dia, que juntas não poderão ultrapassar o tempo de duas horas.

 

Colaborou Fábio Góis

 

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