O Ministério da Defesa e os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica negociam com a Controladoria-Geral da União a forma como as informações sobre as remunerações dos militares serão encaminhadas para publicação no Portal da Transparência.
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A determinação faz parte de um conjunto de regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 233, publicada no Diário Oficial da União e assinado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União. O documento estipula quais serão os procedimentos que deverão ser adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para divulgar, de maneira individualizada, a remuneração e os subsídios dos 708 mil servidores públicos civis e militares.
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Ficou definido que não serão publicados os contracheques dos funcionários, mas na divulgação deve constar o salário base, auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.
O objetivo do texto é cumprir exatamente com os termos estabelecidos pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. A regra vale para os funcionários civis do Executivo, os policiais militares oriundos dos extintos Territórios, e os militares das Forças Armadas.
PublicidadeO Ministério da Defesa encaminhará diretamente à CGU os valores referentes ao pessoal militar. Quanto ao pessoal civil – aí incluídos os PMs dos ex-Territórios – o envio caberá ao Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gestão Pública, que extrairá os valores do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Os órgãos e entidades que não estiverem no Siape deverão eles próprios enviar as informações à CGU.
As informações sobre o pessoal civil deverão ser publicadas até 30 de junho no Portal da Transparência. Já as remunerações dos militares deverão ser publicadas até 30 de julho, e o prazo se estende até 30 de agosto para a publicação de verbas indenizatórias de civis e militares. Posteriormente, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU até o 10º dia útil e disponibilizadas na Internet até o último dia.
As informações serão publicadas mensalmente no Portal da Transparência. Os órgãos públicos terão até o 10º dia útil de cada mês para enviar as informações à CGU, em formato ainda a ser definido.
O Ministério do Planejamento deverá consolidar, por meio do Departamento de Coordenação e Governança das Estatais – Dest, as remunerações percebidas (jetons) por servidores em razão da participação em conselhos de administração e fiscal das empresas controladas pela União.No entanto, a responsabilidade pelo conteúdo, atualização e envio das informações, até o 5º dia útil do mês posterior ao pagamento do jetom, será das próprias empresas.
As que não atuam em regime de concorrência (aquelas que não se sujeitam ao disposto no artigo 173 da Constituição) deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores em seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicação no Portal da Transparência.
As ajudas de custo – ou seja, verbas que têm caráter indenizatório e são pagas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), como o auxílio-moradia, por exemplo – serão encaminhadas à CGU diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
A portaria determina ainda que todos os órgãos e entidades deverão colocar em seus sítios mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas.
Os Poderes Judiciário e Legislativo já demonstraram que seguirão o exemplo do Executivo, mas ainda não definiram como e quando farão isso.
Ao menos dois sindicatos estudam ir à Justiça contra a publicidade dos salários dos servidores e outro já aponta ilegalidades na divulgação dos salários. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma “batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
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