O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação. “Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial”, justifica Mariani no projeto.
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Após a aprovação pela Câmara o texto segue para análise no Senado.
Com informações da Agência Câmara
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