Um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), o candidato a vereador pelo DEM Fernando Holiday protocolou há pouco na Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, por ter permitido o fatiamento da punição à presidente Dilma Rousseff, na reta final do processo, na última segunda-feira (29). Um dos principais movimentos contra a gestão petista, o MBL considera que o magistrado cometeu crime de responsabilidade ao dividir ao meio, com anuência do comando do Senado, um ditame previsto na Constituição.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do Supremo, mas não conseguiu resposta do ministro. Dizendo não ser usual que pedidos de impeachment sejam repercutidos na corte, a comunicação do órgão acrescentou que Lewandowski não comentará o assunto, ao menos por enquanto.

Para Holiday, presidente do Supremo “rasgou a Constituição” na reta final do impeachment ao supostamente violar o artigo 52 do texto constitucional. “O fatiamento feito na votação foi, na verdade, um crime de responsabilidade. O artigo 52, parágrafo único, da Constituição é muito claro, e diz que a consequência direta do impedimento do presidente da República é a sua inabilitação política”, disse Holiday ao Congresso em Foco, logo depois de protocolar o documento na SGM. O material tem 18 páginas e é assinado pelo próprio Holiday.

“O ministro soube disso dias antes, e nada fez. Muito pelo contrário: aceitou um pedido de destaque feito pelo Partidos dos Trabalhadores, articulou isso inclusive com a senadora Kátia Abreu [PMDB-TO], segundo reportagens jornalísticas e ignorou completamente o texto constitucional, bem como seu papel enquanto ministro do Supremo”, acrescentou.

Holiday minimizou a informação de que o Senado tem, sistematicamente, arquivado todos os pedidos de impeachment contra autoridades do Judiciário. “O que faço aqui é alguma ação no sentido de impedir a ignorância do texto constitucional [sic]. A Carta Magna foi rasgada naquela sessão, e alguma coisa precisava ser feita. Essa é a justificativa de mais de dez mandados de segurança no STF e é a justificativa do nosso pedido de impeachment”, concluiu o militante, garantindo que o MBL fará pressão para que o pedido seja aprovado e Lewandowski “pague pelos seus erros”.

O documento protocolado pelo militante também solicita que a análise da demanda não seja conferida ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Empunhando um exemplar da Constituição no dia em que Dilma foi cassada, Renan foi um dos 19 senadores que, depois de votar pela destituição da petista, mudou de posição e aliviou na segunda votação ao optar pela manutenção dos direitos políticos.

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“Ele [Renan] é parte interessada no cargo. Foi ele quem articulou com o PMDB e com o PT essa salvação de Dilma Rousseff. E o seu vice, ou seja, o próximo na linha sucessória, Jorge Viana [PT-AC], faz parte do partido que fez esse pedido de destaque. Logo, a gente pede que o responsável por analisar esse pedido seja o segundo vice-presidente do Senado”, explicou Holiday, referindo-se a Romero Jucá (PMDB-RR), presidente nacional do partido e subscritor de uma das ações ajuizadas no STF para reverter a decisão dos senadores.

Texto constitucional

Além da interpretação regimental anunciada por Lewandowski em plenário, a partir do exame dos próprios senadores sobre a questão, a abordagem sobre a manutenção dos direitos de um chefe de Estado alvo de impeachment consta no artigo 52, parágrafo 14, da Constituição Federal, sobre a eleição de membros do Conselho da República. “[…] funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”, diz trecho do dispositivo.

A partir do termo “com”, o trecho do artigo foi separado do conteúdo anterior, por interpretação de Lewandowski de que a matéria poderia ser destacada e votada separadamente. O procedimento divide opiniões, mas a tendência, segundo juristas e demais especialistas no assunto, é que prevaleça a questão da soberania e da harmonia entre os Poderes, em que o STF não deve modificar uma decisão colegiada do Senado.

Além do texto constitucional, há ainda os efeitos da Lei da Ficha Limpa, que determina inelegibilidade de oito anos para condenados em segunda instância. No entanto, os efeitos da legislação eleitoral não fazem referências a casos de impeachment, mencionando claramente as situações relativas aos demais cargos eletivos. “Os outros cargos todos são atingidos pela Lei da Ficha Limpa”, afirma um dos idealizadores da Ficha Limpa, o jurista Márlon Reis.

Polêmica

A decisão de fatiar a votação da pena a ser imposta à petista gerou polêmica. Solicitada por aliados da então presidente afastada, a medida foi criticada por lideranças do PSDB e do DEM, mas teve o apoio declarado de Renan. “No Nordeste, costumam a dizer uma coisa com a qual eu não concordo: ‘além da queda, coice’”, discursou o presidente do Senado, que, na votação anterior, apoiou a cassação da presidente.

Uma das principais defensoras de Dilma e sua ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO) votou contra a cassação e encaminhou votação em defesa da manutenção das prerrogativas políticas da ex-chefe. Kátia apelou para a situação financeira da petista.

“Peço aos colegas que não apliquem essa pena de inabilitação (dos direitos políticos) pela sua honestidade e idoneidade, independentemente de erros que alguns concordam que ela tenha cometido. A presidente já fez as contas de sua aposentadoria e deve se aposentar com cerca de R$ 5 mil. Então, precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades”, disse a senadora. Ela também adiantou que Dilma não tem a intenção de se candidatar.

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