O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), defendeu nesta terça-feira (22) a edição da Medida Provisória 598/12 pelo governo federal. Conhecida como MP do Orçamento, ela foi editada em dezembro após o Congresso não conseguir aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do recesso parlamentar. À tarde, partidos da oposição questionaram a legalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Em nota enviada no início da noite de hoje, Guimarães afirmou que a edição da MP 598/12 ocorreu por causa da “necessidade imperiosa” do governo manter em andamento os projetos de investimento. A proposta tem R$ 42,5 bilhões referentes a investimentos federais e créditos suplementares que não chegaram a ser votados pelo Congresso Nacional. O valor é aproximadamente um terço do total previsto na LOA.

Desse total, R$ 700 milhões dizem respeito a 18 projetos de lei com suplementações orçamentárias relativas a 2012. Além disso, prevê ainda a abertura de créditos para o Orçamento de 2012 para investimentos nos Três Poderes, num total de R$ 41,8 bilhões. “Sem a edição da Medida Provisória 598/2012, haveria enormes prejuízos para a economia do País, comprometendo a continuidade da execução de investimentos prioritários”, disse. No texto, ele não fez críticas à oposição.

Leia a íntegra da nota do líder do PT:

“A principal justificativa para a edição da Medida Provisória 598/2012 se refere à necessidade imperiosa de o Governo Federal manter o andamento dos projetos de investimento em curso no País, tendo em vista a não aprovação dos Orçamentos da União para o exercício de 2013.

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O caráter de urgência e relevância se justifica, para evitar atrasos nos  cronogramas de execução das obras consideradas estratégicas que, de outro modo, resultariam em prejuízos financeiros e postergação dos benefícios à população.

A MP foi direcionada para créditos para investimentos, tendo em vista que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previu, em caso de não aprovação do Orçamento no exercício de 2013, como o ocorrido, a possibilidade de execução das despesas correntes de caráter obrigatório. Portanto, não cobria a possibilidade de execução dos projetos de investimentos.

Sem a edição da Medida Provisória 598/2012, haveria enormes prejuízos para a economia do País, comprometendo a continuidade da execução de investimentos prioritários .

Portanto, a edição da MP representou um ato pró-ativo e urgente do Governo Federal, dado o compromisso que a presidenta Dilma Rousseff tem com o crescimento econômico e a distribuição de renda no País.

José Guimarães  (PT-CE)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados“