A Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), será uma forte aliada dos trabalhos da Comissão da Verdade, instalado hoje (15) pela manhã pela presidenta Dilma Rousseff. Isso porque o texto proíbe que sejam mantidos em sigilo as informações ou documentos que versem sobre a violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A lei também classifica como conduta ilícita, passível de penalidades, a destruição ou subtração dos documentos por parte de agentes do Estado.

Leia outros destaques de hoje do Congresso em Foco

Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff deu posse aos sete integrantes que investigarão violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988 (a partir do governo do presidentre Eurico Gaspar Dutra até a Constituição Federal). Em dois anos, o grupo deverá apresentar um relatório em que apontará, sem poder de punição, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura. O relatório apresentará também as circunstâncias em que as violações foram praticadas.

Segundo Dilma, as duas leis consolidam a democracia e tornam o Estado brasileiro mais transparente, garantindo o acesso à informação, o direito à memória e à verdade e o pleno exercício da cidadania. “O que era lei de sigilo se torna de lei acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, disse a presidenta, para quem o cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.

A presidenta afirmou ainda que a Comissão da Verdade é uma homenagem aos que lutaram pela democracia nos anos de arbítrio. “É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas. A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer”, falou durante o discurso. Em seguida, a presidenta se emocionou e foi aplaudida de pé. Dilma foi torturada quando era militante de esquerda e combatia a ditadura militar.

Dilma descartou que a comissão esteja motivada por revanchismo, ódio ou “vontade de reescrever a história”. “O Brasil se encontra consigo mesmo. Sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio. Um país vitorioso de um povo vitorioso que tem hoje o privilégio de viver em sólida democracia que foi construída por muitos que lutaram, por muitos que resistiram. A lei do acesso à informação e a lei que institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e à dedicação de gerações de brasileiros e brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país melhor, mais justo e menos desigual”, disse. .

Os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney participaram da cerimônia. A Comissão da Verdade é formada por sete integrantes: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique), Gilson Dipp (ministro do STJ e do TSE), Rosa Maria Cardoso da Cunha (ex-advogada de Dilma Rousseff), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República no governo Lula), Maria Rita Kehl (psicanalista), José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor), Paulo Sérgio Pinheiro (ex-secretário de Direitos Humanos).

Leia mais:

Lei de Acesso a Informações Públicas começa a valer hoje
Abin tornará público lote de arquivos da década de 1990
Governo edita portaria detalhando que documentos ainda continuarão secretos
Dilma ainda deve regulamentação da Lei de Acesso
Falta de regulamentação atrasa Lei de Acesso
Órgão de recurso não deveria ser vinculado ao governo, critica especialista
Transparência é necessária, mas sai cara
Entenda o que diz lei de acesso
Lei de Acesso: Câmara garante sair na frente

Tudo sobre a Lei de Acesso