O Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a nomeação de um dos réus do processo derivado da Operação Caixa de Pandora para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Indicado para o cargo pelo ex-governador José Roberto Arruda, de quem era um dos principais aliados, Domingos Lamoglia estava afastado do tribunal desde 2009, período em que continuou a receber o salário de R$ 22,5 mil.

 

O juiz Alvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinou a suspensão da indicação, da nomeação e da posse do conselheiro, bem como o pagamento de sua remuneração, acolhendo, em caráter liminar, ação popular movida por uma frente chamada “Fora, Lamoglia”. Ainda cabe recurso.

Reputação ilibada

Para o magistrado, há fortes indícios e provas de que a indicação do conselheiro não atendeu aos requisitos constitucionais relativos à idoneidade moral e reputação ilibada, exigidos para os nomeados ao cargo.

“A contribuição a ser dada agora pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será, decerto, viabilizar que os procedimentos adotados para escolha, indicação, nomeação e posse ao cargo de Conselheiro do TCDF sejam respaldados pela transparência, forma idônea e com o atendimento aos princípios enumerados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, afirma o juiz em sua decisão.

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Ficha limpa

Como mostrou o Congresso em Foco, a ação popular faz parte de uma campanha que pretende instituir ficha limpa para a escolha de conselheiros e ministros dos tribunais de conta. O movimento é composto por procuradores, servidores públicos e integrantes de movimentos sociais.

Domingos Lamoglia foi chefe de gabinete de Arruda antes de se tornar conselheiro do TCDF. Ele responde a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o ex-governador, que ficou preso dois meses e foi cassado por infidelidade partidária, é réu na primeira instância. A operação da Polícia Federal revelou um dos escândalos de corrupção mais documentados da história recente do país. Vídeos mostravam a entrega de dinheiro a Arruda, Lamoglia e outros políticos, autoridades e assessores.

Reputação ilibada

O advogado de Lamoglia, Pierpaolo Bottini, afirma que seu cliente tinha reputação ilibada quando foi nomeado, porque só havia uma representação do Ministério Público contra ele. “Não havia nem denúncia, acusação inclusive em que discutimos a validade das provas”, disse Bottini.

O grupo “Fora, Lamoglia” é formado por procuradores, professores universitários, sindicalistas, servidores públicos e jornalistas. Na ação, eles alegam que Lamoglia não poderia ter sido nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em 2009, por falta de “reputação ilibada”, uma das exigências da Constituição. À época, o Ministério Público Federal já havia representado contra o então chefe de gabinete de Arruda. Para o grupo, o ato do então governador estava “viciado”.

Lamoglia estava afastado de suas atividades desde dezembro de 2009, pouco depois de a operação da PF ter sido deflagrada. Apesar da suspensão, continuou recebendo salários. Se completar cinco anos no cargo, porém, teria direito a se aposentar – atitude que o movimento quer impedir. Informalmente, servidores do TCDF dizem que o processo que pode demiti-lo do cargo não anda porque depende das conclusões do STJ, que não julgou a ação criminal até hoje.

O vídeo que mostra Lamoglia recebendo dinheiro foi gravado pelo ex-secretário de Arruda Durval Barbosa Rodrigues, o operador do mensalão. Parte do dinheiro, sustenta o Ministério Público, serviu para que Arruda comprasse deputados distritais e garantisse a aprovação de um plano diretor na Câmara Legislativa de Brasília.

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