Na semana política e jurídica em Brasília, dois importantes temas podem ser decisivos: um para as eleições de 2018 e o outro para os rumos da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB). No entanto, apesar da importância dos dois temas, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) promete centralizar as ofuscar a frustrada tentativa de mudar as regras eleitorais para o próximo ano. O assunto segue sem decisão há três semanas do prazo final para que as regras sejam válidas em 2018.

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O julgamento no Supremo começou na última quarta-feira (13), mas deve ser concluído somente na quarta-feira (20) desta semana. Os ministros decidem sobre um pedido da defesa do presidente Temer para que a segunda denúncia contra ele seja suspensa até que estejam concluídas as investigações sobre supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada celebrado entre executivos do grupo J&F e a PGR. A ação começou a ser julgada antes mesmo que a segunda denúncia fosse apresentada.

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou a segunda peça acusatória contra Temer na quinta-feira (14). Nesse novo documento, Janot acusa o presidente de obstrução à Justiça e organização criminosa. Além disso, aponta o peemedebista como líder do “quadrilhão do PMDB”. O Supremo, um dia antes, havia decidido sobre outro pedido da defesa de Temer, que pretendia que a Corte declarasse a suspeição do procurador à frente da ação contra o presidente. No entanto, os ministros decidiram manter Janot nos casos. O último dia do procurador-geral à frente da PGR foi nesse domingo (17). Hoje, oficialmente, assume a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, escolhida por Temer.

Por conta da ação que pede a suspensão da denúncia, o ministro Edson Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão da denúncia até que seja julgada a validade das provas obtidas por meio das delações da JBS, já que junto com a denúncia, Janot também rescindiu o acordo com os colaboradores. Apesar de rescindir o acordo, o procurador afirmou que as provas obtidas permanecem válidas, mas este é outro ponto que a defesa de Temer pretende contestar na Corte.

Somente após esse julgamento, o ministro enviará a denúncia para a Câmara, caso os demais ministros não entendam pela suspensão da acusação, como pede a defesa. A Câmara é a responsável por decidir se Temer poderá ou não ser investigado enquanto estiver no exercício do mandato.

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Reforma política

O prazo para qualquer mudança nas regras eleitorais de 2018 termina no próximo dia 7 de outubro. Esse, inclusive, é o prazo não só de aprovação da proposta pela Câmara e pelo Senado, mas também de sanção presidencial. Apesar da proximidade e da falta de consenso sobre as modificações propostas, a Câmara tentará resolver o impasse e colocar em votação o tema na próxima terça-feira (19). Essa semana será decisiva para o Congresso no assunto.  Caso o assunto fique para a próxima semana, corre o risco de ser inviabilizado, já que a segunda denúncia contra Temer poderá chegar na Casa e tomar toda a atenção dos parlamentares.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou votar as propostas de reforma política na última quarta-feira (13). No entanto, mais uma vez foi sem sucesso. Os deputados tentam aprovar duas propostas de emenda constitucional, sendo uma PEC relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que trata do fim das coligações nas eleições proporcionais e da adoção de uma cláusula mínima de desempenho para os partidos, e a PEC relatada por Vicente Cândido (PT-SP), que quer mudar o sistema eleitoral e criar um fundo público para políticos. A proposta de Cândido é a mais polêmica.

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Para aprovar PECs são necessários 308 votos em dois turnos. A pauta prevê no dia 19 a análise de sistema eleitoral e fundo público; no dia 20, coligações e cláusula de desempenho para os partidos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Essa é uma das propostas em discussão na Casa. O formato seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020. Já o distrital misto, também em discussão, divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

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Cláusula de desempenho

Na quarta-feira (20), o Plenário poderá analisar a PEC 282/16, que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.

O texto, da deputada Shéridan (PSDB-RR), prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral e partidária no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.

A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprovação do texto principal foi possível graças a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados após a definição das possíveis mudanças propostas pela PEC 77/03, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC 282/16.

Outros temas na Câmara

A pauta de quinta-feira (21) está trancada por três medidas provisórias com prazos vencidos e um projeto de lei com urgência constitucional. A primeira MP é a 780/17, cujo projeto de lei de conversão foi aprovado no último dia 12, ressalvados os destaques.

Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) reduziu a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado).

A segunda MP pautada é a 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.

A proposta, que conta com um projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

No caso da MP 783/17, governo e parlamentares buscam um acordo que represente um meio termo entre o texto original e o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

A medida permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os descontos incidentes sobre a dívida consolidada, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, no projeto de lei de conversão passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Jamanxim

Com urgência constitucional, tranca a pauta o Projeto de Lei 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

Em florestas nacionais, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. Já áreas de proteção ambiental possuem regras de exploração menos rígidas, permitindo sua ocupação e exploração.

Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares. E a APA terá outros 349 mil hectares (26,45% da área original da Flona, pouco acima de duas vezes o município de São Paulo), dividida em quatro áreas diferentes.

Com informações da Agência Câmara

 

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