A Associação dos Juízes federais do Brasil (Ajufe) publicou nota na tarde desta quarta-feira (14) em defesa do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem (terça, 13), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que avalia a possibilidade de reassumir o mandato de deputado para pedir o impeachment do magistrado, por avaliar que Barroso desrespeita a Constituição e a divisão entre os Poderes.

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Trata-se, na verdade, de uma reação de Marun – segundo estratégia de ataque traçada pelo governo – às decisões que têm irritado Temer, como a quebra de seu sigilo bancário e a reversão de um decreto presidencial sobre indulto natalino. Na tática de ofensiva do Planalto contra Barroso, a ordem é não só responder, tecnicamente, aos procedimentos judiciais contra Temer, mas também fazer fiadores do governo, Marun em destaque, a se manifestar em público na defesa do presidente.

A Ajufe repudiou as declarações de Marun e avalia que o governo monta uma estratégia para constranger o STF “por meio de declarações que buscam, de forma leviana, desqualificar os trabalhos da Corte Suprema”. “A estratégia de atacar a honra pessoal de magistrados, que desempenham sua função constitucional, como forma de intimidação e represália à atuação livre e independente, é conduta que não pode ser admitida no Estado Democrático e de Direito”, diz a nota da entidade (leia a íntegra mais abaixo).

A entidade também reforça que é a favor da investigação dos “graves fatos criminosos” revelados pela Lava Jato e que os autores devem ser responsabilizados defende que a apuração dos graves fatos criminosos que foram revelados em razão da Operação Lava-Jato, e que a “responsabilização de todos que os praticaram continue a ser feita de forma independente e de acordo com as Leis da República”.

Em entrevista coletiva concedida ontem (13), Marun disse que pensa na possibilidade de se afastar do cargo para retornar à Câmara e pedir, na condição de deputado, o impeachment do ministro do Supremo. “Solicitei a alguns juízes de minha confiança uma análise do assunto, comentei em grupos de Whatsapp de deputados, e se entendermos, respeitando a Constituição, se for esse o caminho, eu analiso a possibilidade de me licenciar da minha função de ministro de estado e retornar ao meu mandato para apresentar uma solicitação de responsabilização do ministro Barroso por conduta indevida”, declarou.

Hoje, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que um inquérito contra o articulador político de Temer seja aberto pela ameaça de pedir o impeachment de Barroso. “O nome disso é constrangimento ilegal, é abuso de autoridade, o nome disso é obstrução de justiça”, disse Randolfe.

Quebra de sigilo e indulto natalino

A reação de Marun se deu após Barroso editar o indulto natalino assinado por Temer no fim do ano passado. O decreto presidencial beneficiava presos em casos de corrupção, e Barroso manteve restrições para a concessão do benefício. Em sua decisão, o ministro afirma que “a ausência de limite com relação à severidade da pena esgarça o indulto de maneira absolutamente desproporcional, violando de forma grave a vedação à proteção insuficiente”.

Além disso, ressalta que “a previsão abre margem para que, na prática, pessoas condenadas a penas graves – como 30 anos por lavagem de dinheiro e peculato – tenham 80% da punição perdoada de forma automática pelo decreto presidencial. Trata-se de um nível de leniência absolutamente incompatível com os deveres de proteção que são exigidos em um Estado Democrático de Direito”.

Antes, Barroso havia autorizou a quebra do sigilo bancário de Temer e de pessoas apontadas como seus intermediários, como o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, de José Yunes, ex-assessor especial do presidente e do ex-deputado suplente Rodrigo da Rocha Loures (MDB-PR), que também assessorava Temer diretamente e foi flagrado ao correr com uma mala de dinheiro em São Paulo. O inquérito investiga um esquema de corrupção envolvendo a edição da Medida Provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos. Foi a primeira vez que um juiz determinou a retirada de sigilo de dados bancários de um presidente da República em exercício.

Leia a íntegra da nota da Ajufe:

NOTA PÚBLICA

A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, tendo em vista notícia veiculada pela imprensa, dando conta de que o ministro da Secretaria de Governo defendeu o impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter determinado a quebra de sigilo bancário do presidente Michel Temer e sobre o decreto de indulto de Natal (vide matéria), vem reforçar que há uma estratégia montada para constranger o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, por meio de declarações que buscam, de forma leviana, desqualificar os trabalhos da Corte Suprema, sendo motivo de indignação e repúdio posturas que sejam tomadas visando à tentativa de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário.

As decisões judiciais, proferidas por magistrados federais ou por Ministro do Supremo Tribunal Federal, devem ser respeitadas e cumpridas, sendo possível que contra elas sejam apresentados os recursos previstos nas leis processuais.

A estratégia de atacar a honra pessoal de magistrados, que desempenham sua função constitucional, como forma de intimidação e represália à atuação livre e independente, é conduta que não pode ser admitida no Estado Democrático e de Direito.

A sociedade brasileira não permitirá que o processo de depuração e limpeza pelo qual passam as instituições seja barrado por práticas políticas imorais ou que impliquem represálias a Magistrados.

A AJUFE defende que a apuração dos graves fatos criminosos que foram revelados em razão da Operação Lava-Jato, e a consequente responsabilização de todos que os praticaram, continue a ser feita de forma independente e de acordo com as Leis da República.

Brasília, 14 de março de 2018

ROBERTO CARVALHO VELOSO

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