O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira (21) no Senado que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está entre os tributos “arcaicos” praticados no país, e é um dos motivos da chamada “guerra dos portos”, consequência da disputa comercial entre estados. A declaração do ministro é dada justamente no momento em que o Parlamento discute uma das principais questões do pacto federativo: a revisão da alíquota de ICMS, unificando-a em 4% – a taxa varia atualmente entre 7% e 12% de estado para estado, conforme suas peculiaridades econômicas.

Segundo o ministro, o setor produtivo avalia que o ICMS é o tributo “que mais atrapalha a produção”. “Temos tributos arcaicos, que já cumpriram seu papel. Que eram adequados no passado, mas não são mais. O ICMS é hoje o tributo que mais atrapalha, dificulta a produção. É complicado. É chegado o momento de substituir a guerra fiscal por outro instrumento mais eficiente, para garantir o crescimento dos estados”, disse Mantega, em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), em curso no Senado. “Além disso, é um imposto de muita heterogeneidade, já que existem 27 regimes [estados e Distritos Federais] de ICMS.”

A despeito da crítica ao tributo, Mantega disse que ele é uma solução inicial para acabar com a guerra fiscal, provocada por estados que enfrentam perdas de receita decorrentes de empreendimentos e movimentações financeiras. Nesse sentido, senadores analisam e buscam entendimentos sobre os termos da Medida Provisória 599/2012, que cria dois fundos para repor perdas, e o Projeto de Resolução 1/2013, que define a alíquota do ICMS em 4%. Um relatório final sobre esta proposição, sob responsabilidade do senador Delcídio Amaral (PT-MS), deve ser apresentado na CAE em 16 de abril.

Ao citar as 27 incidências de ICMS, Mantega faz menção à disputa judicial, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os estados mais ricos contra aqueles que oferecem condições tributárias mais favoráveis para atrair investidores. O entes federados têm feito críticas à incapacidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda, em mediar tais situações.

“Vivemos incerteza jurídica por causa da guerra fiscal no Supremo. Se teve utilidade algum dia, hoje a guerra fiscal deixa de ter utilidade para os estados que a praticam, porque leva a um grande conflito no Judiciário. E as perspectivas não são boas – deixar isso ser resolvido no STF não é uma boa coisa, porque o Supremo tende a invalidar tudo o que foi feito, o que traria sérios prejuízos”, acrescentou o ministro, para quem a unificação do ICMS em 4% é “70%” da reforma tributária adequada para a economia brasileira.

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