[fotografo]Divulgação/Agência Câmara[/fotografo]Sessão marcada para a manhã desta segunda-feira será prova de fogo para base aliada do governo Temer
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos da União por 20 anos está pronta para ser discutida em plenário. Aprovada pela comissão especial da Câmara na última quinta-feira (6) depois de muito embate, a matéria precisaria de prazo de duas sessões plenárias para ser incluída na pauta de votações. Entretanto, a partir da urgência pedida pelo Executivo ao Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu apresentar um requerimento em que pede a quebra do prazo estipulado pelo regimento interno da Casa.
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Para ser aprovado é necessário o voto da maioria simples dos deputados presentes à sessão. Em caso de aprovação, inicia-se imediatamente a análise da proposta. Maia convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10); uma segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), também já foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.
A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana estará voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria. E apesar de enfrentar forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes, o presidente da Casa se comprometeu a tratar a proposta com urgência.
Para garantir que as previsões do governo se concretizem, o presidente Michel Temer agendou um jantar com os parlamentares da base aliada – cerca de 420 – no Palácio do Planalto para a noite de hoje (domingo, 9). A ideia é fazer com que os deputados antecipem a volta para a capital e tenham condições de estar na Casa Legislativa na manhã de segunda-feira – dia que normalmente não são realizadas sessões plenárias. De acordo com informações preliminares, 300 deputados já confirmaram a presença no encontro desta noite.
Vista pelo governo como uma das principais ações para recuperar o crescimento da economia brasileira, a PEC vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Impõe novos limites naelaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma importante alteração no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
PublicidadeNo Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai realizar reunião de debate sobre a PEC na terça-feira (11), às 10h. Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.
Inconstitucional
Na última sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara uma nota técnica classificando como inconstitucional a proposta que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal, congelando despesas por 20 anos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar seu conteúdo, em sessão marcada pela tensão e pela troca de acusações. A oposição já acionou o Supremo Tribunal Federal contra o texto.
Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado é avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisa no texto que vai pedir o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10).
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.
Entretanto, depois que a nota chegou ao Congresso, o Planalto, o presidente da Câmara e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, saíram em defesa do texto. A Secretaria de Comunicação do Planalto ressaltou, também em nota, que a proposta “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O Planalto explicou ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No sábado (8), foi a vez de Rodrigo Maia defender a proposta. Para ele, a PEC “tem como objetivo corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015″. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, a proposta traduz “condição indispensável para a retomada da trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira”.
“O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de Dívida Bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de vinte anos não decorre de um capricho do Governo Federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”, avaliou.
Já Meirelles, abordado por jornalistas no sábado (8) durante viagem a Washington, nos Estados Unidos, destacou que “a proposta é bastante correta, ponderada, e contempla todos os poderes igualmente”. “Não deixa nenhuma possibilidade de interferência do Executivo em poderes específicos”, ressaltou.
Repatriação
Outra medida que volta a ser debatida pelos parlamentares da Câmara é o projeto de lei (PL 2617/2015) que altera as regras da Lei de Repatriação de Recursos. A urgência para a análise da proposta foi aprovada no último dia 5, mas a votação foi adiada. Rodrigo Maia afirmou que existe acordo entre os líderes das bancadas da Câmara para votar o projeto e, por isso, adiantou que, para facilitar o andamento dos trabalhos, o PL pode ser analisado antes das decisões sobre a PEC.
“A repatriação pode até vir antes porque, na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade no Plenário na segunda-feira pela manhã”, ressaltou.
Na quinta-feira (6), o relator do projeto que altera a lei, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO), rebateu as críticas feitas pela força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) na Operação Lava Jato em relação às propostas de alteração na repatriação de recursos.
Em nota pública, a força-tarefa considerou “bastante preocupantes” as alterações à lei em discussão na Câmara. “Uma delas é o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes, o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato. A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos”, diz trecho do documento.
Entretanto, Baldy avaliou que seu parecer não afrouxa a legislação: “Esclareço que não há no texto qualquer alteração sobre o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes. Reforço que o objetivo do relatório é de trazer segurança jurídica à aplicação da lei e não o de promover qualquer afrouxamento ou flexibilização às regras vigentes.”
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