Edição extra do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (18) publicou o Decreto 8.640, que permite o governo gastar, em despesas não obrigatórias, R$ 11,02 bilhões até o dia 12 de fevereiro.
A partir de então, o governo publicará um cronograma de gastos para este ano. A quantia equivale a 1/12 (um doze avos) do montante definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 para as ações governamentais. No total, a peça orçamentária liberou R$ 135,6 bilhões para o governo usar até dezembro.
“Cabe destacar que a liberação de valores para empenho de despesas até a publicação do cronograma de desembolso atende as necessidades de diversos ministérios para a manutenção das ações e dos serviços a serem prestados à população no período”, explica o Ministério do Planejamento.
A Lei Orçamentária deste ano reservou R$ 2,560 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 753,6 milhões às emendas parlamentares e R$ 7,703 bilhões para as demais despesas discricionárias.
“O limite de despesas obrigatórias constante do decreto editado nesta segunda-feira não se aplica às despesas como pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras, bem como àquelas despesas custeadas com recursos de doações e convênios, que estão 100% liberadas”, complementa o governo.
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