Anunciado pela presidenta Dilma Rousseff na quarta-feira (6), o projeto das cotas para negros na administração pública federal tem prazo de validade. A proposta original enviada pelo governo ao Congresso estabelece o fim da ação afirmativa após dez anos da lei entrar em vigor. Para o Palácio do Planalto, este é o tempo necessário para outros instrumentos previstos no Estatuto da Igualdade Racial terem impacto e permitirem o ingresso de afrodescendentes no funcionalismo pela ampla concorrência.

Veja a íntegra do projeto

A proposta estabelece que 20% das vagas em um concurso público serão destinadas a candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”. A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão redistribuídas entre os outros candidatos.

Apesar de prever a cota para negros, a norma estabelece, no artigo 6º, que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos”. “Pressupõe-se que diversas outras ações fomentadas pelo Estatuto da Igualdade Racial (algumas das quais já implantadas, como é o caso da reserva de vagas em universidades) impactarão também no ingresso de negros pela ampla concorrência, constituindo a reserva de vagas proposta um avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades entre as raças”, diz a justificativa da proposta, assinada pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, e pela secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Cella Dal Chiavon.

O projeto chegou no fim da tarde de ontem (7) na Câmara. Logo depois, foi distribuído às comissões de Direitos Humanos (CDH), Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, como tramita em urgência constitucional, os relatores da proposta em cada colegiado podem apresentar seu parecer direto em plenário. A proposta trancará a pauta da Casa a partir de 45 dias.

Na quarta-feira, Dilma Rousseff fez um apelo ao Congresso para as cotas para o funcionalismo sejam aprovadas. “Foi com orgulho que assinei mensagem ao Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência constitucional, projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros. Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta questão”, afirmou Dilma, em sua conta no Twitter.

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