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Obras no Maracanã para a Copa. Governo e Fifa brigam pela abrangência da isenção tributária no mundial de futebol
O governo federal e a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) estão em um impasse na definição de um decreto para regulamentar a isenção de impostos para a entidade e seus parceiros na organização da Copa do Mundo de 2014. Enquanto a equipe econômica busca uma definição mais restrita dos cidadãos e empresas que podem ter o benefício de não pagar tributos, os advogados da entidade defendem um padrão mais abrangente.
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Em dezembro do ano passado, entrou em vigor a Lei 12.350/10, que garante isenção fiscal à entidade máxima do futebol e ao Comitê Organizador Local (COL) da Copa. O COL é comandado no Brasil por Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ainda no ano passado, o governo regulamentou como seria a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Interação Social (PIS) e do Pasep para as obras de reforma e construção de estádios usados no mundial. Pelo decreto 7.319/10, só podem usar o regime especial de tributação empresas autorizadas pela Receita Federal, sempre para projetos específicos para a Copa. Não é possível usar a isenção fiscal em conjunto com o Simples Nacional e há multas de no mínimo R$ 5 mil para quem descumpre termos da regra.
Agora, o governo estuda um outro decreto, para regulamentar tributos como o Imposto de Renda, o imposto sobre importações, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis. O Congresso em Foco apurou que o novo decreto deve ser publicado em breve. A Fazenda e a Casa Civil estão fechadas numa definição mais restrita dos cidadãos e empresas que poderão se beneficiar da isenção de impostos, ao contrário do que deseja a Fifa.
O decreto teve sua primeira redação no Ministério do Esporte. Depois, passou pela vista de técnicos do Ministério da Fazenda até chegar à Casa Civil. A pasta, hoje comandada por Gleisi Hoffman, analisa os critérios constitucionais e jurídicos que não foram vistas anteriormente. Finalizada esta etapa, o texto vai para publicação no Diário Oficial.
Não é a primeira vez que os desejos da Fifa se chocam com os de parte do governo federal. Em 2009, durante as negociações da lei das isenções, houve um choque entre os Ministérios da Fazenda e do Esporte. Ao final, o Esporte ganhou a queda-de-braço e lei 12.350/10 foi sancionada com um viés pró-Fifa. Com medo de não receber mais a Copa, a ordem às pastas responsáveis pelo cofre do Planalto era ceder aos pedidos da entidade.
Procurada, a assessoria da Fifa não respondeu às questões enviadas na quarta-feira (13) sobre as negociações para o novo decreto. A assessoria do Ministério do Esporte afirmou que o responsável pelo tema está em férias e só poderia comentar o assunto na semana que vem.
R$ 1,2 bilhão
A lei da isenção fiscal de tributos federais para a Fifa e seus parceiros na realização da Copa do Mundo foi sancionada no final do ano passado pelo presidente Lula. A expectativa é que haja uma renúncia de impostos de cerca de R$ 1,2 bilhão, sendo R$ 900 milhões de tributos federais e R$ 300 milhões do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Entretanto, o governo argumenta que o incremento na economia vai gerar uma receita de R$ 10 bilhões para compensar a perda de dinheiro. A projeção inicial era de R$ 16 bilhões.
Mas o benefício de não pagar o ISS não está valendo. O tema ainda está em discussão no Congresso. O projeto de lei complementar 579/10 autoriza as prefeituras a conceder isenção à Fifa e seus parceiros. A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e segue para o plenário.
Na comissão, o relator do projeto, Danilo Forte (PMDB-CE), aceitou emenda do colega Anthony Garotinho (PR-RJ) para que a perda de receita e os eventuais ganhos futuros sejam discriminados. Antes de abrir mão de tributos, as prefeituras vão ter que comprovar que isso é mais vantajoso numa relação custo-benefício, que não haverá desequilíbrios no orçamento local e que será positivo o saldo na economia e na geração de empregos na cidade. Além disso, os beneficiados com o não-pagamento do ISS deverão provar terem cumprido metas de investimento e de criação de postos de trabalho propostos antes de se credenciarem à isenção tributária.
Isenção para banquetes
Garotinho disse ao Congresso em Foco que, em relação à isenção de tributos federais, já existem empresas ligadas aos organizadores da Copa sendo credenciadas até para fazer banquetes e coquetéis. “Qual o valor disso? Que serviço será prestado?”, afirmou o deputado ao site.
O benefício de não pagar impostos é uma das 11 garantias que o governo federal assinou com a Fifa em 2007 para poder receber a Copa do Mundo no Brasil. Garotinho diz que a emenda aprovada pela CCJ da Câmara e que aumenta o rigor com o ISS renunciado não quebra nenhum acordo feito no passado. “O compromisso foi dar o incentivo fiscal; o compromisso não foi deixar de fiscalizar”, contou o deputado ao site.
As exigências para o Brasil sediar a Copa do Mundo de 2014 incluem uma série de pré-requisitos técnicos, de infraestrutura e logística a serem apresentados à Fifa. À isenção tributária, somam-se outras obrigações, como a necessidade da realização de reformas em estádios, melhoria da mobilidade urbana e aumento de oferta por parte do setor hoteleiro.
Durante a discussão da Lei 12.350/10, o Ministério da Fazenda, preocupado com as receitas que o país pode perder, não queria ceder a todos os pedidos. Por isso, a pasta quis saber o que aconteceu nas copas anteriores. A Receita Federal chegou a fazer um estudo do que ocorreu na Alemanha. Técnicos do órgão viajaram à Europa para saber como os alemães fizeram. Porém, acabou vencendo a tese de que o Brasil deveria ceder às exigências da entidade e não correr o risco de deixar de ser a sede da Copa.
Saiba mais:
Projeto 579/10 original — Parecer na CCJ
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