[fotografo]Divulgação/CMBH[fotografo]Proposta de lei aprovada pela CLDF tinha vícios de iniciativa, aponta Procuradoria-Geral do DF
O grupo, que será formado por órgãos do governo, terá prazo de 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, explica o governador. O objetivo, segundo ele, é inserir a sociedade civil na discussão em questões que, além do Uber, envolvem a legislação sobre transporte público remunerado.
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Enquanto isso, os veículos do Uber continuam sem autorização para circular por Brasília. O serviço, sem a regulamentação necessária, configura-se como uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, o Detran e a Polícia Federal continuarão multando aqueles que fizerem transporte de passageiros sem a devida licença.
Diante dos constantes conflitos entre taxistas e Uber, o governador destacou que não permitirá atos de violência contra motoristas e passageiros, independente do tipo de serviço que está sendo prestado.
A decisão de Rollemberg foi embasada na orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que identificou vícios de iniciativa no projeto de lei, isto é, não caberia à Câmara legislar sobre tal assunto. No fim do mês passado, a OAB/DF já havia enviado parecer favorável em relação ao aplicativo ao governador. Segundo a entidade, a proposta de Delmasso fere princípios constitucionais. A seccional sugeriu o veto ao defender que a Carta Magna atribui apenas à União o poder de legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte.
Comissão
A comissão proposta por Rollemberg como caminho para solucionar o problema será coordenada pela Casa Civil com participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. Caso os órgãos cheguem a uma proposta de regulamentação, prevê-se participação da sociedade civil.
Com informações da Agência Brasília
