[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo]Fux manteve o teor da liminar concedida em dezembro para votação dos vetos
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Concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux, a liminar derrubava o regime de urgência do veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo e determina a análise em ordem cronológica de todas as negativas presidenciais. A decisão do ministro deu fôlego para os estados produtores do petróleo, que eram os maiores prejudicados com o texto aprovado pelo Congresso em novembro.
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A presidenta Dilma Rousseff, com o argumento de não romper contratos, decidiu vetar parcialmente o projeto. Em seguida, editou uma medida provisória regulamentando a questão. A proposta tramita no Congresso e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o mesmo que elaborou o relatório derrubado pela Câmara em novembro passado. O texto não tem data para ser apreciado em plenário.
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No início do seu voto, Fux disse que tentaria resumi-lo, mas que exporia seus argumentos por causa da polêmica instalada desde dezembro. “Todos estão acompanhando uma pseudocrise criada na questão”, afirmou. Ele se referia ao uso da liminar para não votar o Orçamento 2013. Primeiro integrantes da oposição questionaram a possibilidade de analisar a peça orçamentária. Depois, o próprio governo orientou os líderes para esperar o STF.
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“Tive o desprazer de receber em minhas mãos esse volume do conjunto dos 3 mil vetos. Isso só veio a comprovar que queriam descumprir a Constituição”, afirmou o relator. Ele mostrou aos colegas de Supremo a cédula impressa no ano passado com os 3 mil vetos. Na visão dele, é preciso analisar todas as rejeições presidenciais em ordem cronológica, como prevê o artigo 66 da Constituição.
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Para Fux, a Constituição prevê que todos os vetos trancam automaticamente a pauta de votações. E não podem ser analisados de outra forma, já que “são urgentes de forma equivalente”. No entanto, ele disse que os parágrafos quarto e sexto não são “dispositivos estanques”. Ou seja, um estabelece uma consequência para o Executivo e outro para o Legislativo.
“Não há dois regimes de veto, não são dispositivos estanques”, explicou Fux. Ele fez outras críticas ao Congresso. Disse que o poder de agenda do Parlamento tem como “baliza primária” a Constituição Federal. Desta forma, o STF não estaria atuando em um vácuo deixado pelo Legislativo, mas sim na sua função de guardião da Carta Magna.”A pauta está livre. Não há judicialização, não há absolutamente nada”, disparou.
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