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Fux foi contra dar ao Congresso última palavra sobre prisão de parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux usou termos como “promíscua”, “vulgar” e “lamentável” para se referir à decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), tomada na última sexta-feira (17), que acabou por livrar da cadeia e devolver ao exercício dos mandatos os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, presidente da Alerj, Paulo Melo e Edson Albertassi. Polêmica, a deliberação quase não pôde ser acompanhada pelo povo no interior da Alerj – foi necessária a expedição de uma notificação judicial garantindo que cidadãos entrassem na Assembleia, e ainda assim a oficial de Justiça encarregada da missão encontrou dificuldades para cumpri-la. Do lado de fora do prédio, a população expressava sua revolta e manifestantes e policiais militares chegaram se enfrentar.
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Em entrevista à BBC, Luiz Fux reverberou a indignação da opinião pública e garantiu que a decisão da Alerj será revista. “É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro, integrante da corrente minoritária no julgamento que, no próprio STF, ensejou a atuação da Alerj – o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dos principais investigados na Operação Lava Jato, beneficiário do entendimento do Supremo que conferiu ao Congresso a palavra final sobre medidas cautelares envolvendo mandatários, entre elas prisão e afastamento do mandato.
Tanto a deliberação do STF quando a da Alerj, diz Fux, estão erradas. “Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta”, lamentou o magistrado, para quem as assembleia legislativas têm aproveitado a situação para encobrir desmandos.
“As assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário”, acrescentou Fux.
Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os três peemedebistas estão no comando do Legislativo do Rio há mais de 20 anos e são investigados pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Nessa condição, foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) na véspera da decisão da Alerj e, com os mandatos preservados, sairão de licença amanhã (terça, 20) para cuidar de suas respectivas defesas na Justiça.
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