Em razão da falta de acordo entre líderes, a última sessão deliberativa da Câmara em 2016 foi encerrada sem a continuidade da votação, nesta quinta-feira (15), do projeto que promove a renegociação da dívida dos estados. Tramitando  como projeto de lei complementar (PLP 257/16), a matéria foi aprovada ontem (quarta, 14) no Senado, depois de acordo costurado pela equipe econômica do governo (veja a íntegra abaixo), mas alterações de conteúdo operadas pelos senadores não agradaram aos deputados.

Com o fim da sessão, a próxima deliberação sobre o projeto deve ficar para 2017, e sem data marcada para o retorno da discussão em plenário. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ainda concedeu tempo extra para que líderes chegassem a algum acordo para votar a matéria, mas o impasse perdurou, inviabilizando a deliberação em plenário.

Dada a impossibilidade, Rodrigo Maia resumiu a situação e lamentou a falta de acordo. “Quando outros estados brasileiros estiverem sem condição de pagar os salários, talvez seja tarde para que a Câmara possa colaborar com uma legislação que resolva a crise fiscal”, resignou-se, pouco antes de encerrar a última sessão deliberativa do ano.

Acordo

Conduzido pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o acordo determinou o fim do reajuste automático dos salários de servidores dos estados, aumento de 11% para 14% das contribuições previdenciárias, redução dos incentivos fiscais, privatizações e renegociação das dívidas dos estados com fornecedores. Depois do êxito da negociação, que teve a bancada do PSDB no Senado como ponte, o texto foi rapidamente aprovado pelos senadores.

Em troca do alongamento da dívida dos estados em 20 anos e redução das taxas de juros, o governo federal exige que assembleias legislativas vetem aumento das despesas obrigatórias dos três Poderes estaduais e reajuste da folha de pagamento, renúncias fiscais, contratação de novas operações de crédito, despesas com publicidade, exceto para áreas de saúde e segurança e transferências de recursos a outros entes da federação ou organizações da sociedade civil, entre elas as organizações não governamentais (ONGs).

O projeto apresentado por Meirelles exige um ajuste financeiro para enquadrar em novo regime fiscal os estados com receita corrente liquida menor que a dívida consolidada e que tenham gastos de custeio além das receitas líquidas. O projeto propõe um prazo de transição de 90 dias durante a apreciação do plano de recuperação apresentado pelo governador ao ministro da Fazenda. Nesse período, ficam suspensos os pagamentos das dívidas dos estados com a União.

Veja a íntegra do projeto de lei complementar:

 

REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

 

·      Enquadramento: o Estado que apresentar cumulativamente:

–      receita corrente líquida menor que a dívida consolidada;

–      receita corrente menor que a soma das despesas de custeio;

–      e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados

 

·      Exigências durante o Regime de Recuperação Fiscal:

·      Reduzir o crescimento automático da folha de salários

·      Elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%

·      Atualizar regras de acesso para concessão de pensões: carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015)

·      Reduzir incentivos fiscais

·      Redução do tamanho do estado: número de entidades e órgãos e programa de privatizações

·      Reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação destas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos.

 

·      Proibições durante o Regime de Recuperação fiscal:

·      Medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes

·      Renúncia de receitas

·      Contratação de novas operações de crédito

·      Despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança

·      Firmar convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal

 

·      Prerrogativas:

·      O Regime se estende a todos os Poderes e Instituições do ente em “Recuperação” (Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público)

·      Suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval; autorização para reestruturação de dívidas com instituições financeiras; em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados

·      Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante

·      Contratar operações de crédito relacionadas à consolidação fiscal (pagamento de demissões voluntárias ou reestruturação de dívidas, p.ex), observado o limite de garantia definido pela STN

 

·       Procedimentos:

·      Adesão voluntária

·      O Ente em recuperação propõe o Plano de Recuperação Fiscal, o Ministério da Fazenda avalia e aprova e o Presidente da República aceita o Regime de Recuperação Fiscal

·      Período de transição do Regime de Recuperação: mediante Lei estadual, pelo prazo de até 90 dias, enquanto é apreciado o Plano de Recuperação. Durante esse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União.  Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal

·      A não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos.

·      A autoridade responsável será definida pelo Presidente da República no ato da homologação do Plano

 

·      Fim do Regime de Recuperação:

·      Alcançado o equilíbrio fiscal e financeiro, conforme avaliação do Órgão Supervisor

·      Verificação de insuficiência de esforço de ajuste fiscal, conforme avaliação do Órgão Supervisor

·      Fim da vigência do Plano de Recuperação.

 

·      Sanções ao Estado pelo descumprimento de normas do Regime:

·      Suspensão de acesso a novos financiamentos

·      Interrupção imediata do Regime de Recuperação Fiscal

·      Substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento

·      Proibição de novo Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de cinco anos

 

·      Sanções ao gestor que descumprir as normas do regime

·      Reclusão de um a quatro anos

·      Inelegibilidade

·      Crime de Responsabilidade

 

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