É preciso distinguir verba indenizatória de remuneração de magistrados, defende AMB

Mobilizada em torno do Projeto de Lei 6726/2016, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer evitar que se cometa uma “injustiça legal” com as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros do Judiciário em todo o país. O projeto, que teve origem no Senado no ano passado, está em uma comissão especial na Câmara e atualmente está na fase de audiências públicas, e assim seguirá até meados de novembro, quando poderá ir a votação. A entidade é uma das entidades apoiadoras da histórica solenidade do Prêmio Congresso em Foco, que chega à sua 10ª edição em 2017.

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De acordo com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o que a associação pretende mostrar aos parlamentares é que o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público – que é definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33,7 mil – tem sido respeitado, e os passivos que eventualmente passam do teto não podem ser contabilizadas como remuneração. Na realidade, são “passivos que têm de ser pagos”, diz o dirigente, juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública (SP).

“Temos procurado mostrar também que a própria Constituição ressalva os débitos passivos que têm de ser pagos. São dívidas que os Estados da União não honraram na época certa, valores que não foram pagos na época certa e que geraram passivos que têm de ser pagos. O que a gente tem procurado mostrar ao parlamento, é que se façam as diferenciações e [que eles] entendam aquilo que está sendo pago”, ponderou Jayme ao Congresso em Foco.

De acordo com o relatório Justiça em Números, referente a 2016 e publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início de setembro deste ano, o Poder Judiciário custou aos cofres do país R$ 84 bilhões. O relatório também mostrou que cada magistrado custou R$ 47,7 mil por mês em 2016. Jayme afirma que esse valor não corresponde apenas a remuneração.

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Jayme afirmou que parte desses valores são resultantes de dívidas antigas. “Juízes e servidores, todos aqueles que durante muito tempo – especialmente na época da instabilidade monetária, com trocas sucessivas de moedas -, os governos não pagaram corretamente os servidores. Isso gerou ações que duraram mais de dez anos e essas ações vencidas vão gerando esses créditos e esses passivos que as Unidades Federativas da União têm de pagar. E é isso que gera esse passivo. Agora, quando os Estados começaram a pagar essas dívidas, isso acaba gerando aqueles números que saíram no relatório que o CNJ colocou”, justifica.

“Lá [no relatório do CNJ] saiu a soma sem separar. Então, aquilo pode dar até a impressão de que superou o teto, mas não é isso. Salário é uma coisa, o que se paga de atrasado é outra coisa”, afirma o presidente da AMB, que também disse que a associação pedirá “correção” nos próximos relatórios. “A gente vai fazer um requerimento ao CNJ para que seja corrigida aquela folha de cálculo, para que nos próximos relatórios venha bem discriminado aquilo que é salário, aquilo que verba indenizatória e o que é gasto de passagens, gastos que os tribunais têm que não são gastos salariais de magistrados e que não podem, portanto, numa planilha daquela ser apresentado como tivesse previsto”, conclui Jayme.

Parceria

A AMB participou da primeira edição do Prêmio Congresso em Foco, em 2006, e de lá para cá esteve em quase todas as edições, como patrocinadora ou apoiadora. Na edição deste ano, quando chega à sua décima edição, o Prêmio continua ajudando a destacar o trabalho dos parlamentares e o quanto isso é importante para a vida nacional. A opinião é do próprio Jayme de Oliveira. “Valoriza o trabalho do Congresso Nacional, valoriza o trabalho do parlamentar e também incentiva o parlamentar”, sintetizou o magistrado.

A solenidade de premiação será na próxima quinta-feira (19), em Brasília. Serão premiados 20 deputados e 10 senadores nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais (combate à corrupção e ao crime organizado, defesa da agropecuária e defesa da seguridade). A decisão do júri determinará a seleção de mais dez deputados e cinco senadores, nas categorias gerais, e cinco parlamentares em cada uma das categorias especiais. Jornalistas de quase 50 veículos também escolheram os que, na opinião deles, são os melhores parlamentares.

A histórica edição 2017 tem várias novidades importantes. Uma delas é que, pela primeira vez, também haverá premiação feita por um júri especializado, formado por “cidadãos que, por dever profissional ou de modo voluntário, acompanham regularmente as atividades do Congresso Nacional, e que gozam de boa reputação”, conforme define regulamento publicado em 11 de agosto e sob consulta pública durante sete dias, para os aprimoramentos que se fizessem necessários. O colegiado reune “um(a) representante da área empresarial, um(a) representante da área trabalhista, um(a) representante da área acadêmica, um(a) representante do Congresso em Foco e um(a) representante de entidade do terceiro setor”. A votação se estendeu entre 1º e 30 de setembro.

O Prêmio Congresso em Foco teve o patrocínio e apoio da Ambev, Anabb, Governo de Mato Grosso, Uber, APCF, Anffa Sindical, Sinprofaz, Anfip, Anadef, AMB, Ciclo de Gestão, Febrafite, Abrig, OAB-DF e Sindicato dos Jornalistas

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